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Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
FERREIRA, Maria Elisabete - Algumas considerações acerca da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio – que torna público o crime de maus tratos a cônjuge – como instrumento de combate à violência conjugal. - Congresso de Direito da Família e das Sucessões aquando das Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, Coimbra, Portugal, 24-26 Outubro, 2002. – In Actas do Congresso de Direito da Família e das Sucessões aquando das Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, vol. I - Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Coimbra Editora, 2004. ISBN 972-32-1255-2. P. 711-723