FD - Documentos de Conferências / Conference Objects
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- Regime da separação de bens e sua liquidaçãoPublication . Xavier, Rita LoboNo regime da separação de bens, cada um dos cônjuges conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor livremente deles, estando afastada, à partida e em termos teóricos, a necessidade de proceder a qualquer divisão patrimonial no contexto de um divórcio. A disciplina da responsabilidade pelas dívidas comuns do casal ligada a este regime de bens não implica a solidariedade. A existência de deslocações patrimoniais na hipótese em que os cônjuges estipularam o regime da separação de bens é uma decorrência natural da comunhão de vida a que os cônjuges se obrigam no ato fundador do casamento. Em caso de rutura, os cônjuges são confrontados com a dissolução da comunhão de vida e com a forma de gerir as suas consequências patrimoniais. Quando o regime dos cônjuges foi o da separação de bens, pensar-se-ia a «liquidação» como desnecessária, no entanto, a interpenetração patrimonial que ocorre durante o casamento poderá exigir, por exemplo, a reintegração das massas patrimoniais após o divórcio, impedindo situações de enriquecimento injustificado. Noutros ordenamentos jurídicos, esta questão designa-se, do ponto de vista conceptual e legal, pela expressão genérica «liquidação do regime de bens» (por exemplo, liquidación del régimen económico matrimonial, em Espanha, ou liquidation du regime matrimonial, em França). Neste trabalho, demonstra-se que o regime da separação exige frequentemente uma verdadeira e própria «liquidação», designadamente, dirigida à apreciação de transferências ocorridas entre os patrimónios próprios, situações de indivisão, prestações de contas, relações de associação ou de colaboração empresarial, acordos quanto à orientação da vida em comum. A liquidação do regime da separação de bens e a composição dos conflitos emergentes, por vezes, só muito dificilmente é alcançável pela via da propositura de ações judiciais, isoladas e sucessivas, sublinhando-se a necessidade de um enquadramento processual adequado que permita a apreciação de conjunto desta situação.
- Revisiting the paradigm of private sphere on personal data protection in the European Union – a Portuguese approachPublication . Sousa, Inês Pereira deLife in society translates, inevitably, into the provision of personal information. The processing of such data may, however, be excluded from the scope of Regulation (EU) 2016/679 if it constitutes the processing of personal data carried out by a natural person in the course of a purely personal or household activity. Nevertheless, even if such exception is not fulfilled, this does not automatically determine the illegality of the processing that did not observe the principles and rules concerning the protection of personal data. In this assessment, legitimate interests are considered and, specifically according to the portuguese law, the safeguard of ‘sensitive data’ is imperative. Recent portuguese case-law indicates that the digital age, which encourages public exposure, raises debate on the permeability of the private sphere boundaries, demonstrating that a purely personal activity involving the processing of personal data could represent an activity whose exercise may be legally preventable.
- PortugalPublication . Botelho, Catarina Santos
- Organização e funcionamento dos órgãos das Autarquias LocaisPublication . Figueiras, Cláudia; Moniz, Ana Raquel; Fonseca, Isabel; Ferraz Coutinho, Juliana; Carvalho, Raquel; Neiva, Mateus
- As alterações ao Processo Especial de Revitalização e o Novo Processo Especial para Acordo de PagamentoPublication . Epifânio, Maria do Rosário
- O advogado e o regime geral das contraordenações: algumas situações práticasPublication . Graça, José Gagliardini
- IntroduçãoPublication . Salgueiro, Luísa; Miranda, Ângela; Moreira, Ana Cristina; Brandão, Ofélia Rocha; Costa, Luís; Pimenta, Paulo; Pinto, Aníbal; Santos, Eurico; Campos, Manuel Fontaine
- Novas dimensões do Direito de Contratos PúblicosPublication . Almeida, Mário Aroso de