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Almeida, M. A. (2019). Breve apontamento sobre algumas alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos previstas na Proposta de Lei n.º 168/XIII. In E.P. Ferreira, V.P. Silva, A.P. Dourado, J. Miranda, N.C. Rodrigues, A.G. Martins (coords.), Atas da Conferência sobre Iniciativas Legislativas de Reforma do Processo Administrativo e Tributário. (pp. 70-83). Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Publisher
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Centro de Investigação de Direito Público