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Breve apontamento sobre algumas alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos previstas na Proposta de Lei n.º 168/XIII

2019Journal article Restricted access
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dc.contributor.authorAlmeida, Mário Aroso de
dc.date.accessioned2020-02-17T12:56:12Z
dc.date.available2020-02-17T12:56:12Z
dc.date.issued2019
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationAlmeida, M. A. (2019). Breve apontamento sobre algumas alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos previstas na Proposta de Lei n.º 168/XIII. In E.P. Ferreira, V.P. Silva, A.P. Dourado, J. Miranda, N.C. Rodrigues, A.G. Martins (coords.), Atas da Conferência sobre Iniciativas Legislativas de Reforma do Processo Administrativo e Tributário. (pp. 70-83). Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.identifier.isbn9789898722355
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/29579
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherInstituto de Ciências Jurídico-Políticas, Centro de Investigação de Direito Públicopt_PT
dc.titleBreve apontamento sobre algumas alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos previstas na Proposta de Lei n.º 168/XIIIpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage83pt_PT
oaire.citation.startPage70pt_PT
oaire.citation.titleAtas da Conferência sobre Iniciativas Legislativas de Reforma do Processo Administrativo e Tributáriopt_PT
person.familyNameAlmeida
person.givenNameMário
person.identifier.ciencia-idED1C-1EF6-2949
person.identifier.orcid0000-0002-1318-0835
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication0f0fb877-c91c-41c1-8984-c8b2e46f3b64
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