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Authors
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Abstract(s)
O problema da eficácia das penas no âmbito da violência doméstica é dos mais delicados que cabem ao direito penal solucionar, precisamente porque existe ou existiu entre o agressor e a vítima uma ligação intrínseca, afetiva e de convivência, por vezes indissolúvel, como é o caso do vínculo paterno-filial. O presente artigo pretende refletir sobre o papel das penas aplicáveis aos pais no âmbito do crime de violência doméstica como forma de tutela do superior interesse da criança(2).
Description
Keywords
Violência doméstica Penas principais Penas acessórias Superior interesse da criança
Citation
Ferreira, M. E. (2018). As penas aplicáveis aos pais no âmbito do crime de violência doméstica e a tutela do superior interesse da criança. Julgar on-line, 10 p.
Publisher
Associação Sindical dos Juízes Portugueses