As penas aplicáveis aos pais no âmbito do crime de violência doméstica e a tutela do superior interesse da criança

Ferreira, Maria Elisabete

http://hdl.handle.net/10400.14/25242

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Authors

Ferreira, Maria Elisabete

Abstract(s)

O problema da eficácia das penas no âmbito da violência doméstica é dos mais delicados que cabem ao direito penal solucionar, precisamente porque existe ou existiu entre o agressor e a vítima uma ligação intrínseca, afetiva e de convivência, por vezes indissolúvel, como é o caso do vínculo paterno-filial. O presente artigo pretende refletir sobre o papel das penas aplicáveis aos pais no âmbito do crime de violência doméstica como forma de tutela do superior interesse da criança(2).

Keywords

Violência doméstica Penas principais Penas acessórias Superior interesse da criança

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/25242

Citation

Ferreira, M. E. (2018). As penas aplicáveis aos pais no âmbito do crime de violência doméstica e a tutela do superior interesse da criança. Julgar on-line, 10 p.