FD - Contribuições em Revistas Científicas / Contribution to Journals
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Recent Submissions
- Do âmbito de aplicação da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?Publication . Pacheco, FátimaDesde muito cedo que os direitos fundamentais foram protegidos na União Europeia. Atendendo à vastidão de domínios cobertos pelas suas atribuições, outra coisa não podia ser. Nesse contexto, a CDFUE constitui um importante marco na evolução da protecção daqueles direitos, incidindo sobre os Estados-Membros o dever explícito de fazer cumprir os direitos e princípios que dela decorrem. Nos seus próprios termos, têm eles o dever de os respeitar, promover e observar sempre que uma qualquer situação ocorra no âmbito do direito da UE. Ora, dado que a legislação da União Europeia se aplica a nível nacional e que a elaboração das políticas internas incontornavelmente sofre a sua influência, e, uma vez que a Carta vincula os EstadosMembros «apenas quando apliquem o direito da União», este trabalho pretende determinar qual o seu real âmbito de aplicação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJUE desempenhou um papel central, estabelecendo limites à aplicação dos direitos fundamentais reconhecidos pela Carta. Assim sendo, este trabalho traduz-se numa reflexão sobre se o TJUE estará a expandir ou a restringir o seu real alcance de protecção. Em Março de 2021 recebemos um convite para lecionar uma aula aberta no âmbito do curso de mestrado em Direito Europeu e Comparado, da Universidade Portucalense do Porto, em concreto na disciplina de Direito Público Europeu, e o tema que propusemos foi uma abordagem ao âmbito de aplicação deste específico instrumento de protecção de direitos fundamentais. O texto que se segue serviu de suporte à nossa apresentação, ficando aquém de toda a jurisprudência apresentada na sua lecionação.
- China’s aid policy approach to poverty alleviation in the recipient country: a case study of the Republic of GuineaPublication . Diakite, Ansoumane DoutyThis paper examines the extent to which China’s aid policies integrate poverty alleviation as a goal of their aid in general, particularly in Guinea. More specifically, the paper analyzed how aid donors focus on poverty alleviation and which policies and mechanisms are in place to address poverty in the countries receiving aid. Regarding the methodology, the author collected data from secondary sources, including government declarations of donors, policy documents at both the donor and recipient levels, as well as from scholarly publications. The following findings resulted from study: China’s aid policies have progressively incorporated poverty alleviation objectives and identified sectors for intervention against poverty. However, the limitations of China approach to poverty is that China adopts a top-down approach to poverty reduction and lacks of an impact evaluation mechanism based on poverty alleviation.
- O tempo de Jesus. O mundo e as Instituições JudaicasPublication . Garcia, Maria da Glória
- Notas sobre a tributação do rendimento proveniente de direitos de imagem dos desportistasPublication . Pichel, Paulo da RochaOs ‘direitos de imagem’ não correspondem a uma categoria jurídica autónoma nem a sua chamada “transmissão” correspondente a um negócio translativo. Está em causa, em regra, um consentimento vinculante do desportista que autoriza o uso por terceiros de concretizados direitos de exploração ou uso comercial da imagem. A eventual unidade externa dos negócios praticados não impede a sua necessária desagregação para efeitos de qualidficação jurídico-tributária. O Código do IRS não tem qualquer norma de incidência relativa a rendimentos provenientes de ‘direitos de imagem’ quando autonomamente considerados. A ausência de um nexo causal (ainda que exista um nexo funcional) entre o consentimento e a prestação laboral ou a prestação de serviços impede a absorção dos rendimentos provenientes daqueles nas categorias de rendimento onde estas se quadram. Se a exploração económica de direitos de imagem for efetivamente pretendida, inexistem quaisquer razões para reprimir a opção pela exploração empresatial através de uma sociedade comercial.
- A alienação, pelo clube fundador de sociedade desportiva constituída pela personalização jurídica da equipa desportiva, da totalidade das acções na sociedade desportivaPublication . Ribeiro, Maria de FátimaNeste trabalho, pretende-se analisar a questão de saber se, quando uma sociedade desportiva tenha sido constituída pela personalização jurídica da equipa desportiva (em especial, para a participação em competições profissionais de futebol), o seu clube fundador pode deixar de ser sue sócio (ou passar a deter acções correspondentes a menos de 10% do seu capital social); e, se a resposta for afirmativa, qual o regime legal aplicável à situação.