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Authors
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Abstract(s)
A violência doméstica é um grave problema social dos dias atuais. O presente trabalho pretende refletir sobre a legitimidade da intervenção do Estado, no contexto da violência conjugal e parental, à luz da legislação em vigor no ordenamento jurídico português, partindo da afirmação do princípio fundamental da não-ingerência na família, para o reconhecimento da necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais inalienáveis de cada um dos seus membros.A intervenção do Estado é constitucionalmente imposta, mas delimitada pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Domestic violence is a serious social problem nowadays. The present work intends to reflect on the State intervention legitimacy, in the conjugal and parental violence context, under the light of the current legislation in Portuguese legal system, from the affirmation of the noninterference in the family fundamental principle, for the recognition of safeguarding the inalienable fundamental rights of each member necessity. State intervention is constitutionally imposed, but delimited by the principles of subsidiarity and proportionality.
Domestic violence is a serious social problem nowadays. The present work intends to reflect on the State intervention legitimacy, in the conjugal and parental violence context, under the light of the current legislation in Portuguese legal system, from the affirmation of the noninterference in the family fundamental principle, for the recognition of safeguarding the inalienable fundamental rights of each member necessity. State intervention is constitutionally imposed, but delimited by the principles of subsidiarity and proportionality.
Description
Keywords
Violência doméstica Estado Intervenção Limites imanentes Proporcionalidade Domestic violence State Intervention Immanent boundaries Proportionality
Citation
Ferreira, M. E. (2017). Conflito de valores e fundamento da intervenção do estado no contexto da violência doméstica em Portugal. FIDES, 8(2), 191-207
Publisher
Universidade Federal do Rio Grande do Norte