Conflito de valores e fundamento da intervenção do estado no contexto da violência doméstica em Portugal

Ferreira, Maria Elisabete

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Conflito de valores e fundamento da intervenção do estado no contexto da violência doméstica em Portugal

2017Journal article

dc.contributor.author	Ferreira, Maria Elisabete
dc.date.accessioned	2019-06-27T15:41:37Z
dc.date.available	2019-06-27T15:41:37Z
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	A violência doméstica é um grave problema social dos dias atuais. O presente trabalho pretende refletir sobre a legitimidade da intervenção do Estado, no contexto da violência conjugal e parental, à luz da legislação em vigor no ordenamento jurídico português, partindo da afirmação do princípio fundamental da não-ingerência na família, para o reconhecimento da necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais inalienáveis de cada um dos seus membros.A intervenção do Estado é constitucionalmente imposta, mas delimitada pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.	pt_PT
dc.description.abstract	Domestic violence is a serious social problem nowadays. The present work intends to reflect on the State intervention legitimacy, in the conjugal and parental violence context, under the light of the current legislation in Portuguese legal system, from the affirmation of the noninterference in the family fundamental principle, for the recognition of safeguarding the inalienable fundamental rights of each member necessity. State intervention is constitutionally imposed, but delimited by the principles of subsidiarity and proportionality.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.citation	Ferreira, M. E. (2017). Conflito de valores e fundamento da intervenção do estado no contexto da violência doméstica em Portugal. FIDES, 8(2), 191-207	pt_PT
dc.identifier.issn	2177-1383
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/27821
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
dc.publisher	Universidade Federal do Rio Grande do Norte	pt_PT
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subject	Violência doméstica	pt_PT
dc.subject	Estado	pt_PT
dc.subject	Intervenção	pt_PT
dc.subject	Limites imanentes	pt_PT
dc.subject	Proporcionalidade	pt_PT
dc.subject	Domestic violence	pt_PT
dc.subject	State Intervention	pt_PT
dc.subject	Immanent boundaries	pt_PT
dc.subject	Proportionality	pt_PT
dc.title	Conflito de valores e fundamento da intervenção do estado no contexto da violência doméstica em Portugal	pt_PT
dc.title.alternative	Conflict of values and the state intervention explanation in the context of domestic violence in Portugal	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.endPage	207
oaire.citation.issue	2
oaire.citation.startPage	191
oaire.citation.title	Revista FIDES	pt_PT
oaire.citation.volume	8
person.familyName	Costa Ferreira
person.givenName	Maria Elisabete
person.identifier.ciencia-id	E013-DA7E-D5B8
person.identifier.orcid	0000-0003-3517-2411
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT
relation.isAuthorOfPublication	4fc00c9b-bd78-4ca9-aa74-8735947a75df
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