CEID - Documentos de Conferências / Conference Objects
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- Deveres de cuidado e business judgment rulePublication . Antunes, José Augusto Engrácia
- Free movement after BrexitPublication . Quadros, Inês
- Justiça restaurativa e sistema tutelar educativo: enquadramento atual e direções futurasPublication . Matos, Raquel; Ribeiro, Catarina; Soares, Mónica; Cunha, Conceição
- O atual papel da independência judicial na União EuropeiaPublication . Sousa, Inês Pereira de
- O acórdão Associação Sindical de Juízes Portugueses como antecâmara para a intervenção do TJUE na crise do Estado de Direito na União EuropeiaPublication . Sousa, Inês Pereira deJudicial independence plays an indisputable role regarding rule of law, as demonstrated by European Court of Justice in judgment Associação Sindical de Juízes Portugueses, which declared it as primary law obligation that needs to be respected by all national courts which may apply or interpret European Union law since, in the light of the second subparagraph of Article 19(1) of the Treaty on European Union, they form part of the system of national remedies to ensure effective judicial protection in the fields covered by EU law. The current European context is highlighted by legislative reforms of national judicial system, which undermine the principles of judicial independence and mutual trust, and raise the rule of law crisis’ idea, claiming for an European Union intervention. Therefore, the Portuguese judges’ case was an opportunity for the European Court of Justice to protect the rule of law. This case-law emerged as an antechamber for its interventions on national legislation regarding judicial organization, which was an internal matter, and it encourages the European Commission initiative, as occurred recently in the Polish case and could be repeated in similar cases of judicial independence breach.
- A revolução de 1974 e a constituição de 1976: suas implicações no papel da mulher na famíliaPublication . Ferreira, Elisabete
- A evolução dos direitos das mulheres no direito civil portuguêsPublication . Pereira, Ana Sofia Portela de Sá
- Externalising the EU’s border management as intergovernmental setback and rights hamperingPublication . Marques, Sergio TavaresThe EU has adopted policies of transferring external border controls to neighbour countries (Turkey, Libya, Albania, etc.) to manage migration lato sensu from a distance. The New Pact on Migration and Asylum further supports this strategy. Different types of migratory flows are, accordingly, handled away from the EU territory, officials and surveillance. The enforcement of this policy raises serious EU law questions. Despite the provision of Article 67(2), TFEU, those agreements can be celebrated under intergovernmental procedures where the CJEU lacks jurisdiction (cases C‑208/17 P to C‑210/17 P). In addition, externalisation may downgrade fundamental rights protection of migrants and asylum-seekers in general (v.g. detention and ‘pushbacks‘) and could cause their unlawful removal. All in all, this presentation will address these two lines of legal shortcomings of outsourcing the EU‘s border controls, i.e., the intergovernmental setback as well as incompliances with migrants‘ rights.
- Inteligência Artificial na União Europeia: formas de regular a tecnologia que já nos regulaPublication . Fernandes, Paula GuedesA Inteligência Artificial (IA) é uma realidade no cotidiano mundial. Ao mesmo tempo em que é responsável por muitos benefícios para a sociedade, esta tecnologia, quando não regulada, também pode impactar negativamente direitos fundamentais. Em razão disso, há alguns anos, diferentes atores da sociedade debatem formas de regular a IA. Em um primeiro momento, as iniciativas criadas eram de soft law, com a estipulação de padrões e princípios éticos, somados a estratégias nacionais. Porém, no atual cenário, discute-se a implementação de regulações vinculantes, de forma a criar requisitos mínimos de funcionamento, direitos e outras obrigações. Logo, o intuito do presente trabalho é explorar as possibilidades de regulação da IA, a partir de uma abordagem ético-jurídica.
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