| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 950.53 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
O papel da UE na defesa dos direitos sociais em tempo de crise mostrou-se dececionante, tendo sido tal proteção assumida, no âmbito do Conselho da Europa, pela Carta Social Europeia e pelo Comité Europeu dos Direitos Sociais. A procura de convergência em matéria social ocorreu com a aprovação do Pilar Europeu de Direitos Sociais. Apesar do ceticismo com que o Pilar foi encarado, acabou por conduzir, com surpreendente brevidade, à aprovação de duas Diretivas. Um desses diplomas foi a Diretiva 2019/1158 relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, que tem o mérito de formalizar de modo inequívoco a ligação entre a conciliação e a igualdade de género no âmbito laboral. Neste texto, iremos destacar alguns dos aspetos mais relevantes da Diretiva e o seu impacto no ordenamento jurídico português.
The role of EU law in defending fundamental social rights in the context of the financial crisis was clearly disappointing. This protection was taken on by the European Social Charter and the European Committee of Social Rights (Council of Europe). The pursuit for social convergence came about with the approval of the European Pillar of Social Rights. Despite the initial scepticism regarding the Pillar, it ended up leading, with surprising brevity, to the approval of two Directives. One was Directive (EU) 2019/1158 on work-life balance for parents and carers, which has the merit of unequivocally formalizing the link between work-life balance and gender equality in the workplace. In this paper, we will highlight some of the most relevant topics of the Directive and its impact on the Portuguese legal system.
The role of EU law in defending fundamental social rights in the context of the financial crisis was clearly disappointing. This protection was taken on by the European Social Charter and the European Committee of Social Rights (Council of Europe). The pursuit for social convergence came about with the approval of the European Pillar of Social Rights. Despite the initial scepticism regarding the Pillar, it ended up leading, with surprising brevity, to the approval of two Directives. One was Directive (EU) 2019/1158 on work-life balance for parents and carers, which has the merit of unequivocally formalizing the link between work-life balance and gender equality in the workplace. In this paper, we will highlight some of the most relevant topics of the Directive and its impact on the Portuguese legal system.
Description
Keywords
Pilar Europeu dos Direitos Sociais Carta Social Europeia Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar Licença de paternidade Licença parental complementar Regimes de trabalho flexíveis Teletrabalho Igualdade de géneros European Pillar of Social Rights European Social Charter Work-life balance Paternity leave Parental leave Carers’ leave Flexible working arrangements Telework Gender equality