CEID - Documentos de Conferências / Conference Objects
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- A evolução dos direitos das mulheres no direito civil portuguêsPublication . Pereira, Ana Sofia Portela de Sá
- A aplicação da lei da maternidade e da paternidade em PortugalPublication . Sottomayor, Maria Clara; Carvalho, Catarina de Oliveira; Guimarães, Isabel; Cunha, Liliana; Maia, Manuela; Matos, Raquel
- Os créditos laborais no processo especial de revitalização: breves notas e inquietaçõesPublication . Costa, Ana RibeiroO memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, apresentado em Maio de 20113, previa, sob o título “regulação e supervisão do setor financeiro”, a alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o que veio a ser concretizado pela Lei n.º 16/2012, de 20-04. A mais importante das alterações consubstanciou-se na criação do processo especial de revitalização. Este processo tem início num requerimento do devedor, que manifesta a vontade de iniciar negociações no sentido de alcançar a sua revitalização, através da aprovação de um plano de recuperação (...)
- Direitos fundamentais e identidade de géneroPublication . Gomes, Inês EspinhaçoA identidade de género corresponde à profunda experiência interna e individual de género de cada pessoa, constituindo um elemento essencial da sua identidade. Assim, o direito à (autodeterminação da) identidade de género e o direito à não discriminação em razão da identidade de género são direitos fundamentais que encontram proteção, quer na Constituição portuguesa, quer nas normas internacionais e europeias de direitos humanos. Tal constatação sobrevive a qualquer tentativa de desvirtuação dos ideais da igualdade, da diversidade e da inclusão.
- Direitos fundamentais no feminino: conceptualização e práticaPublication . Tavares, Sandra
- O divórcio, o regime de bens e a partilha do património conjugalPublication . Xavier, Rita Lobo
- Due diligence e responsabilidadePublication . Russo, Fábio Castro
- El Profesor José Antonio Gómez Segade: un maestro ejemplar (Laudationes y semblanzas con ocasión de su jubilación)Publication . Bercovitz, Alberto; Cabanellas, Guillermo; Gonçalves, Luís Couto; Dessemontet, Francois; Di Cataldo, Vincenzo; Fernandéz-Nóvoa, Carlos; Gervais, Daniel; Gotzen, Frank; Cabrera, Rafael Jiménez de Parga; Rosselló, Baldo Kresalja; Mangini, Vito M.; Menéndez, Aurelio; Musso, Alberto; Mendes, Manuel Oehen; Ohly, Ansgar; Ruiz, Manuel Olivencia; Pacón, Ana María; Palozzi, Horacio Rangel; Rocha, Victória; Straus, Joseph; Torremans, Paul
- Europeização do processo penal portuguêsPublication . Tavares, Sanda
- Externalising the EU’s border management as intergovernmental setback and rights hamperingPublication . Marques, Sergio TavaresThe EU has adopted policies of transferring external border controls to neighbour countries (Turkey, Libya, Albania, etc.) to manage migration lato sensu from a distance. The New Pact on Migration and Asylum further supports this strategy. Different types of migratory flows are, accordingly, handled away from the EU territory, officials and surveillance. The enforcement of this policy raises serious EU law questions. Despite the provision of Article 67(2), TFEU, those agreements can be celebrated under intergovernmental procedures where the CJEU lacks jurisdiction (cases C‑208/17 P to C‑210/17 P). In addition, externalisation may downgrade fundamental rights protection of migrants and asylum-seekers in general (v.g. detention and ‘pushbacks‘) and could cause their unlawful removal. All in all, this presentation will address these two lines of legal shortcomings of outsourcing the EU‘s border controls, i.e., the intergovernmental setback as well as incompliances with migrants‘ rights.
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