CEID - Documentos de Conferências / Conference Objects
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- A evolução dos direitos das mulheres no direito civil portuguêsPublication . Pereira, Ana Sofia Portela de Sá
- O acórdão Associação Sindical de Juízes Portugueses como antecâmara para a intervenção do TJUE na crise do Estado de Direito na União EuropeiaPublication . Sousa, Inês Pereira deJudicial independence plays an indisputable role regarding rule of law, as demonstrated by European Court of Justice in judgment Associação Sindical de Juízes Portugueses, which declared it as primary law obligation that needs to be respected by all national courts which may apply or interpret European Union law since, in the light of the second subparagraph of Article 19(1) of the Treaty on European Union, they form part of the system of national remedies to ensure effective judicial protection in the fields covered by EU law. The current European context is highlighted by legislative reforms of national judicial system, which undermine the principles of judicial independence and mutual trust, and raise the rule of law crisis’ idea, claiming for an European Union intervention. Therefore, the Portuguese judges’ case was an opportunity for the European Court of Justice to protect the rule of law. This case-law emerged as an antechamber for its interventions on national legislation regarding judicial organization, which was an internal matter, and it encourages the European Commission initiative, as occurred recently in the Polish case and could be repeated in similar cases of judicial independence breach.
- A aplicação da lei da maternidade e da paternidade em PortugalPublication . Sottomayor, Maria Clara; Carvalho, Catarina de Oliveira; Guimarães, Isabel; Cunha, Liliana; Maia, Manuela; Matos, Raquel
- O atual papel da independência judicial na União EuropeiaPublication . Sousa, Inês Pereira de
- Os créditos laborais no processo especial de revitalização: breves notas e inquietaçõesPublication . Costa, Ana RibeiroO memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, apresentado em Maio de 20113, previa, sob o título “regulação e supervisão do setor financeiro”, a alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o que veio a ser concretizado pela Lei n.º 16/2012, de 20-04. A mais importante das alterações consubstanciou-se na criação do processo especial de revitalização. Este processo tem início num requerimento do devedor, que manifesta a vontade de iniciar negociações no sentido de alcançar a sua revitalização, através da aprovação de um plano de recuperação (...)
- Direitos fundamentais e identidade de géneroPublication . Gomes, Inês EspinhaçoA identidade de género corresponde à profunda experiência interna e individual de género de cada pessoa, constituindo um elemento essencial da sua identidade. Assim, o direito à (autodeterminação da) identidade de género e o direito à não discriminação em razão da identidade de género são direitos fundamentais que encontram proteção, quer na Constituição portuguesa, quer nas normas internacionais e europeias de direitos humanos. Tal constatação sobrevive a qualquer tentativa de desvirtuação dos ideais da igualdade, da diversidade e da inclusão.
- Direitos fundamentais no feminino: conceptualização e práticaPublication . Tavares, Sandra
- O divórcio, o regime de bens e a partilha do património conjugalPublication . Xavier, Rita Lobo
- Due diligence e responsabilidadePublication . Russo, Fábio Castro
- El Profesor José Antonio Gómez Segade: un maestro ejemplar (Laudationes y semblanzas con ocasión de su jubilación)Publication . Bercovitz, Alberto; Cabanellas, Guillermo; Gonçalves, Luís Couto; Dessemontet, Francois; Di Cataldo, Vincenzo; Fernandéz-Nóvoa, Carlos; Gervais, Daniel; Gotzen, Frank; Cabrera, Rafael Jiménez de Parga; Rosselló, Baldo Kresalja; Mangini, Vito M.; Menéndez, Aurelio; Musso, Alberto; Mendes, Manuel Oehen; Ohly, Ansgar; Ruiz, Manuel Olivencia; Pacón, Ana María; Palozzi, Horacio Rangel; Rocha, Victória; Straus, Joseph; Torremans, Paul
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