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Orientador(es)
Resumo(s)
A identidade de género corresponde à profunda experiência interna e individual de género de cada pessoa, constituindo um elemento essencial da sua identidade. Assim, o direito à (autodeterminação da) identidade de género e o direito à não discriminação em razão da identidade de género são direitos fundamentais que encontram proteção, quer na Constituição portuguesa, quer nas normas internacionais e europeias de direitos humanos. Tal constatação sobrevive a qualquer tentativa de desvirtuação dos ideais da igualdade, da diversidade e da inclusão.
Gender identity refers to each person’s deeply felt internal and individual experience of gender, constituting an essential element of one’s identity. Therefore, the right to (self-determination of) gender identity and the right to non-discrimination on the grounds of gender identity are fundamental rights protected under the Portuguese Constitutional and under the human rights instruments of International and European law. Such understanding survives any attempt to distort the ideals of equality, diversity and inclusion.
Gender identity refers to each person’s deeply felt internal and individual experience of gender, constituting an essential element of one’s identity. Therefore, the right to (self-determination of) gender identity and the right to non-discrimination on the grounds of gender identity are fundamental rights protected under the Portuguese Constitutional and under the human rights instruments of International and European law. Such understanding survives any attempt to distort the ideals of equality, diversity and inclusion.
Descrição
Palavras-chave
Direitos fundamentais Direitos humanos Género Identidade de género Ideologia de género Fundamental rights Gender Gender identity Gender ideology Human rights
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Universidade do Porto