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Direitos fundamentais e identidade de género

dc.contributor.authorGomes, Inês Espinhaço
dc.date.accessioned2022-05-17T17:32:52Z
dc.date.available2022-05-17T17:32:52Z
dc.date.issued2020-10-30
dc.description.abstractA identidade de género corresponde à profunda experiência interna e individual de género de cada pessoa, constituindo um elemento essencial da sua identidade. Assim, o direito à (autodeterminação da) identidade de género e o direito à não discriminação em razão da identidade de género são direitos fundamentais que encontram proteção, quer na Constituição portuguesa, quer nas normas internacionais e europeias de direitos humanos. Tal constatação sobrevive a qualquer tentativa de desvirtuação dos ideais da igualdade, da diversidade e da inclusão.pt_PT
dc.description.abstractGender identity refers to each person’s deeply felt internal and individual experience of gender, constituting an essential element of one’s identity. Therefore, the right to (self-determination of) gender identity and the right to non-discrimination on the grounds of gender identity are fundamental rights protected under the Portuguese Constitutional and under the human rights instruments of International and European law. Such understanding survives any attempt to distort the ideals of equality, diversity and inclusion.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.isbn9789897462870
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/37612
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade do Portopt_PT
dc.subjectDireitos fundamentaispt_PT
dc.subjectDireitos humanospt_PT
dc.subjectGéneropt_PT
dc.subjectIdentidade de géneropt_PT
dc.subjectIdeologia de géneropt_PT
dc.subjectFundamental rightspt_PT
dc.subjectGenderpt_PT
dc.subjectGender identitypt_PT
dc.subjectGender ideologypt_PT
dc.subjectHuman rightspt_PT
dc.titleDireitos fundamentais e identidade de géneropt_PT
dc.title.alternativeFundamental rights and gender identitypt_PT
dc.typeconference object
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortugalpt_PT
oaire.citation.endPage85pt_PT
oaire.citation.startPage61pt_PT
oaire.citation.titleAtas do Seminário: vulnerabilidade e direitos: género e diversidadept_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeconferenceObjectpt_PT

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Vulnerabilidade_e_Direitos_1_.pdf
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