CEID - Documentos de Conferências / Conference Objects
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- A aplicação da lei da maternidade e da paternidade em PortugalPublication . Sottomayor, Maria Clara; Carvalho, Catarina de Oliveira; Guimarães, Isabel; Cunha, Liliana; Maia, Manuela; Matos, Raquel
- El Profesor José Antonio Gómez Segade: un maestro ejemplar (Laudationes y semblanzas con ocasión de su jubilación)Publication . Bercovitz, Alberto; Cabanellas, Guillermo; Gonçalves, Luís Couto; Dessemontet, Francois; Di Cataldo, Vincenzo; Fernandéz-Nóvoa, Carlos; Gervais, Daniel; Gotzen, Frank; Cabrera, Rafael Jiménez de Parga; Rosselló, Baldo Kresalja; Mangini, Vito M.; Menéndez, Aurelio; Musso, Alberto; Mendes, Manuel Oehen; Ohly, Ansgar; Ruiz, Manuel Olivencia; Pacón, Ana María; Palozzi, Horacio Rangel; Rocha, Victória; Straus, Joseph; Torremans, Paul
- Os créditos laborais no processo especial de revitalização: breves notas e inquietaçõesPublication . Costa, Ana RibeiroO memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, apresentado em Maio de 20113, previa, sob o título “regulação e supervisão do setor financeiro”, a alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o que veio a ser concretizado pela Lei n.º 16/2012, de 20-04. A mais importante das alterações consubstanciou-se na criação do processo especial de revitalização. Este processo tem início num requerimento do devedor, que manifesta a vontade de iniciar negociações no sentido de alcançar a sua revitalização, através da aprovação de um plano de recuperação (...)
- A tutela constitucional das gerações futuras: profilaxia jurídica ou saudades do futuro?Publication . Botelho, Catarina Santos
- A oponibilidade do direito de retençãoPublication . Fonseca, Ana Taveira da
- Igualdade democrática e despesa pública justaPublication . Martins, Maria d'OliveiraO presente texto estabelece uma associação entre a despesa pública e uma certa ideia justiça social e de transformação assumida pela Constituição. A partir daqui esclarece o conceito de despesa pública justa, extraindo dele o efeito transformador que pode trazer para a compreensão dos direitos fundamentais, do Orçamento e do controlo jurisdicional da actividade financeira do Estado.
- Regulation of prostitution: guarantee of dignity or legal consecration of indignityPublication . Tavares, SandraThis article intends to address a contemporary topic in Portuguese political, social and legislative arenas: the adequacy of keeping the exploitation of prostitution as a crime or, otherwise, the pertinency of making it a legal activity, subject to regulation. The main methodology used will address the analysis of Portuguese internal laws (such as penal, labour and human rights laws) as well as international binding norms, in order to establish the ascertain legal option. In conclusion, the maintenance of the criminalization seems to be the coherent option.
- O divórcio, o regime de bens e a partilha do património conjugalPublication . Xavier, Rita Lobo
- PortugalPublication . Calvão, Filipa; Guerra, Clara
- Direitos fundamentais no feminino: conceptualização e práticaPublication . Tavares, Sandra
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