FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Browsing FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations by Sustainable Development Goals (SDG) "03:Saúde de Qualidade"
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- Faltas ao trabalho : uma mudança de paradigma?Publication . Bento, Sofia dos Santos Brilha Pinto; Madaleno, Cláudia Alexandra dos SantosA presente dissertação analisa o impacto crescente do absentismo no direito do trabalho, destacando a questão das faltas justificadas e injustificadas, as suas implicações e as mudanças no Código do Trabalho (doravante CT) em 2023, concluindo que os problemas de saúde, tanto os físicos, como os psicológicos (stress e depressão) são a causa principal do absentismo, afetando a assiduidade e o relacionamento interpessoal dos trabalhadores. As faltas injustificadas exigem medidas mais drásticas dos empregadores, podendo resultar em consequências disciplinares, já as justificadas (explanadas nas alíneas do n.º 2 dos artigos 249.º do CT e 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) visam conciliar obrigações profissionais e pessoais, e, por isso, o CT de 2023 introduziu novas categorias de faltas, revendo alguns critérios de justificação, o que se refletiu numa abordagem mais flexível para conciliar essas demandas laborais e individuais dos trabalhadores. Por fim, abordamos a falta de regulação nos casos das faltas por morte ou assistência de animais de estimação, através do projeto de lei proposto pelo Partido Pessoas Animais e Natureza, concluindo pela necessidade de preencher esta lacuna legislativa, devendo acrescentar-se a morte ou assistência urgente e inadiável do animal de estimação ao elenco de faltas justificadas. Uma vez que o Direito do Trabalho é uma estrutura dinâmica sujeita a constantes oscilações conjunturais e políticas, que suscita debates sobre as medidas necessárias para a sua reformulação, há ainda uma grande insatisfação sobre algumas questões do paradigma atual, designadamente, as faltas ao trabalho, que é o tema primordial da presente dissertação. Em suma, este trabalho enfatiza a importância de soluções que conciliem os interesses dos empregadores e trabalhadores, fortalecendo as relações de trabalho e promovendo um ambiente saudável e produtivo. Relativamente aos métodos usados, socorremo-nos de: pesquisa bibliográfica nacionalmente aceite; sítios da internet sobre o assunto em investigação; tratamento dos dados disponíveis em fontes documentais, concretamente as originadas pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), DGSI (Direção Geral dos Serviços de Informática) e DGPJ (Direção Geral da Política de Justiça); revisão da literatura, através de síntese das principais abordagens e correspondente reflexão crítica. Esta informação servirá de base para uma avaliação e caracterização preliminar do fenómeno em análise. O estudo da bibliografia existente recairá sobre trabalhos de autores nacionais e internacionais relacionados com esta problemática, bem como da legislação e jurisprudência, procurando comentar e caracterizar os acontecimentos laborais.
- A parentalidade no luto de um nado-morto ou nado-vivo que faleça após o parto : uma perspetiva jurídico-laboralPublication . Pedrosa, Ana Filipa Trindade; Costa, Ana Cristina RibeiroA presente dissertação de mestrado surge com o objetivo de refletir sobre a proteção legal conferida à parentalidade no nosso ordenamento jurídico e de que forma se tutelam situações específicas de grande impacto na conciliação entre a vida pessoal e profissional, em particular a tutela do trabalhador progenitor de nado-morto e a do nado-vivo que faleça após o parto, fazendo-o em contraposição com os regimes de outros ordenamentos jurídicos. Neste ensejo, procuraremos enfatizar os temas conexos, que têm sido recentemente reavivados, sobre o luto parental e o reconhecimento do luto na perda gestacional involuntária, tendo sempre em mente uma perspetiva crítica e analítica dos direitos atualmente concedidos.
- Pornografia infantil virtual : a legitimidade jurídico-penal da incriminaçãoPublication . Gonçalves, Marta Cristina Correia; Silva, Germano Maques daConstitui objeto da presente dissertação a escalpelização da incriminação da pornografia infantil virtual e da respetiva legitimidade jurídico-penal. Prestamo-nos a aferir a consagração destas modalidades de pornografia infantil no ordenamento jurídico-penal português, designadamente no n.º 4 do artigo 176.º do Código Penal, concluindo que ambas estão inseridas no âmbito da prática dos atos descritos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do supramencionado artigo utilizando material pornográfico com representação realista de menor. Para tanto, analisámos a evolução do reconhecimento do especial estatuto jurídico dos menores e da proteção deste grupo etário contra a violência sexual na qual se insere a pornografia infantil, bem como a evolução da incriminação da pedopornografia no domínio da União Europeia e do ordenamento jurídico-português. O cerne da nossa análise prendeu-se com a consonância da incriminação com o atual paradigma do direito penal do bem jurídico. Nestes termos, recusamos que possa estar em causa a tutela da autodeterminação sexual de um qualquer menor real concreto, admitindo, contudo, que no âmbito da modalidade parcial se tutela ainda um bem jurídico-penal eminentemente pessoal – o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual. Não obstante, consideramos que ambas as modalidades estão afetas à tutela de um bem jurídico-penal de cariz supraindividual – a proteção da infância e da juventude. Alertando para os riscos que os atuais desenvolvimentos tecnológicos comportam no domínio da pornografia infantil (dando particular atenção à tecnologia deepfake), bem como para os grandes benefícios económicos associados a esta indústria, asseverámos que as condutas em causa carecem de tutela penal, não podendo ser configuradas como ilícitos de mera ordenação social, sob cominação de não se cumprirem as exigências de prevenção geral negativas e positivas que, no caso, se impõe. Com a presente dissertação é, portanto, possível afirmar a legitimidade jurídico-penal da incriminação da pornografia infantil virtual, em ambas as modalidades.