FCSE - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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- A aplicação do IVA nas PME : da realidade em vigor e propostas de alteração até à recém adotada Diretiva 2020/285, de 18 fevereiro 2020Publication . Costa, Andreia Sofia Araújo da; Oliveira, Maria Odete Batista deO regime especial previsto para empresas de pequena e média dimensão no sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado comunitário tem como objetivo principal facilitar a respetiva aplicação, bem como, reduzir os seus custos administrativos e de conformidade. Este regime vem a ser trabalhado desde a sua criação devido à crescente importância reconhecida às PME na economia europeia. Porém, a forma como estava configurado o regime revelou-se ineficaz para alcançar os objetivos para os quais foi concebido, já que as obrigações acabavam, ainda assim, por se revelarem particularmente onerosas, levando esses operadores económicos a suportar custos proporcionalmente mais elevados do que as grandes empresas, gerando potenciais efeitos de distorção da concorrência, tanto a nível nacional como intracomunitário. É neste contexto que surge a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial das pequenas empresas, COM (2018) 21 final - SWD (2018) 11 final e, subsequentemente, a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho de 18 de fevereiro de 2020. A nossa dissertação procura analisar como surgiram, se desenvolveram e evoluíram os regimes especiais concebidos e postos em aplicação, as suas fragilidades, a importância das alterações que foram sendo propostas e adotadas para os melhorar. Concluímos que a alteração do regime se afigurava imperativa, fruto da falta de harmonização neste contexto existente entre os vários Estados-membros e da esperada passagem para um regime definitivo de tributação no comércio intracomunitário. Terminamos com uma reflexão crítica e conclusões.
- O conceito de bem-estar animal para efeitos da Lei nº 8/2017, de 03 de marçoPublication . Costa, Madalena Simões; Antunes, Henrique Mário Nunes SousaA visão crescente dos animais de companhia como membros da família, acompanhada dos progressos científicos na temática da senciência animal, levou a que o bem-estar animal passasse a constar da ordem do dia de muitos ordenamentos jurídicos, incluindo do nosso país. Surgiu então um novo estatuto jurídico do animal, plasmado na Lei n.º8/2017, de 3 de março, que veio alterar vários diplomas existentes, em especial, o Código Civil, e que aponta no sentido da “descoisificação” dos animais. Não obstante, os mesmos continuam a poder ser objeto de um direito de propriedade, que passou a ter um conteúdo muito específico, regulado no novo artigo 1305.º-A do Cód. Civil, e que se distingue do direito de propriedade sobre coisas. Este direito de propriedade sobre animais encontra-se sujeito ao respeito pelo bem-estar animal, conceito este que, embora já presente noutros diplomas legais de natureza pública, foi transposto pela primeira vez para o plano jurídico-civil. Os proprietários de animais devem então proporcionar-lhes um ambiente e dieta adequados, providenciar pelas suas necessidades comportamentais naturais, prestar companhia e protegê-los de dor, sofrimento, lesões e doenças. Também os tribunais passaram a ter o seu poder de decisão sujeito ao bem-estar animal, no contexto da fixação do destino de animais de companhia em sede de divórcio ou rutura de união de facto, em virtude do novo artigo 1793.º-A do Cód. Civil. Na decisão sobre a qual dos cônjuges o animal de companhia deve ser confiado, os tribunais devem averiguar, para além dos interesses dos cônjuges e dos filhos do casal, qual dos cônjuges se encontra em melhor posição de assegurar o bem-estar do animal de companhia, tomando para esse efeito em consideração variados fatores, tais como a ligação emocional do animal de companhia aos cônjuges ou aos filhos do casal, acomodação/capacidade de proporcionar o maneio adequado, tempo despendido com o animal, capacidade financeira, etc. Ora, nem sempre os interesses humanos se compatibilizam com o bem-estar animal, existindo nesses casos um conflito de interesses. Na impossibilidade de concertação prática de interesses, o legislador optou por secundarizar o bem-estar animal, subordinando-o aos interesses humanos, o que acarreta diversas consequências práticas, colocando desde logo em causa o dever de assegurar o bem-estar animal previsto no artigo 1305.º-A do Cód. Civil.
- Contrato de trabalho a bordo : especificidadesPublication . Esteves, Isabel Maria Tavares Ribeiro; Carvalho, António Nunes de
- O cuidado ao doente paliativo em situação críticaPublication . Espírito Santo, Marlene; Rabiais, IsabelO presente Relatório de Atividades descreve, analisa criticamente e reflete o percurso realizado ao nível do Mestrado em Enfermagem na área de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica. O plano curricular do Instituto de Ciências da Saúde Universidade Católica Portuguesa (ICS-UCP) assenta no desenvolvimento de competências, sendo estas descritas no Regulamento Geral do Mestrado em Enfermagem de natureza profissional. No processo de desenvolvimento de competências, para além da componente teórica, esta teve também, uma componente prática Estágio, incorporando três Módulos de Estágio Módulo I Serviço de Urgência, Módulo II Unidade de Cuidados Intensivos e Módulo III Opcional, o qual foi realizado numa Unidade de Cuidados Paliativos Unidade de Assistência Domiciliária. Transversalmente ao longo da realização dos três Módulos de Estágio, a minha intervenção visou refletir e analisar a abordagem ao doente com doença crónica, progressiva e incurável, aquando em situação de agudização. Neste contexto, pretendo abordar os conceitos de encarniçamento e obstinação terapêuticas, a atitude dos Enfermeiros no processo de cuidados, respetivamente no processo de tomada de decisão, enquanto sujeito integrado numa equipa multidisciplinar, e por fim colocar em relevo o agir intencional e a aceitação incondicional do outro, tendo por princípio o desenvolvimento de uma relação de confiança. Ou seja, uma prática de cuidados com sentido com a intenção de diminuir o sofrimento e contribuir para o bem-estar e conforto da pessoa. Considerando os aspetos aqui enunciados, tomo por pertinente definir como tema central O Cuidado ao Doente Paliativo em situação Crítica. Neste Relatório é colocado, ainda, em evidência a responsabilidade do Enfermeiro Especialista para com a sociedade. Isto é, enquanto Enfermeiros Especialistas integrados numa sociedade, temos por isso a responsabilidade acrescida de refletir sobre as problemáticas sociais, com vista à melhoria da qualidade dos cuidados em saúde. Para tal, importa tomar a formação e a reflexão como recursos que visem a melhoria das práticas de cuidados com efeito nos indicadores de qualidade em saúde, respetivamente na identificação atempada das necessidades dos doentes e suas famílias.
- A prescrição no direito fiscal : a imprescritibilidade das dívidas fiscais?Publication . Azevedo, Maria Inês Alves de; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroO instituto da prescrição é comum a diferentes ramos do direito e visa, sobretudo, conferir a estabilidade, certeza e segurança jurídicas, configurando, ainda, no domínio fiscal, uma garantia cujo beneficiário único é o contribuinte, não permitindo que as relações jurídico-tributárias se eternizem no tempo. Pese embora a prescrição esteja prevista na Lei Geral Tributária, o legislador não previu expressamente quais os efeitos a conferir às causas de suspensão e de interrupção da prescrição, tendo vindo a ser entendimento da doutrina e da jurisprudência que se deve recorrer à aplicação dos efeitos previstos no Código Civil. Ora, é nesta aplicação, que residem os problemas, com o surgimento de duas teses distintas - a tese do efeito duradouro e a tese do efeito imediato das causas de interrupção e suspensão da prescrição - e que nesta dissertação exploraremos. Assim, pretendemos determinar se na prática não estaremos, de facto, a falar de uma imprescritibilidade das dívidas fiscais e, ainda, se isso será legalmente e constitucionalmente admissível, bem como, se é consentâneo com o espírito da lei fiscal. Para tal, procederemos à análise da jurisprudência do STA, concretamente aos votos de vencido que se vêm sucedendo e que são sintomáticos do desacerto interpretativo, bem como da falta de uniformização entre os Juízes Conselheiros, agudizando a pertinência desta matéria, crucial no domínio das relações jurídico-tributárias. Poderão as dívidas fiscais nunca prescrever? Entendemos que não, justificando a nossa posição na presente dissertação.
- A reflorestação emergente nas zonas peri-urbanasPublication . Roque, Sílvia Aurora Moreira; Gomes, Carla AmadoO tema da presente dissertação, visa tratar a importância da criação e existência de cinturas verdes nas zonas peri-urbanas. Começo por fazer uma abordagem deste tema, referindo o crescimento urbano que tem vindo a ocorrer nos últimos anos, e concílio essa questão com a problemática da sobrelotação populacional e de serviços nas urbes. De seguida, é feita uma pequena abordagem sobre o conceito de zonas peri-urbanas e da necessidade actual da sua ocupação, demonstrado como é possível criar cidades ecologicamente mais sustentáveis. Posto isto, é exposto e com maior desenvolvimento, toda a questão que nos levou à realização da presente dissertação- “Reflorestação emergente nas zonas peri-urbanas “. Abordando a importância, o papel, os benefícios económicos e ambientais, e as medidas politicas a adoptar para a implementação das cinturas verdes. O principal objectivo é o de demonstrar a importância destes espaços no âmbito ambiental, na saúde e na vida da sociedade portuguesa.
- Suspensão da execução da pena de prisãoPublication . Teves, Emanuel Lopes; Silva, Germano Marques da