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- O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera e lactante e de trabalhador no gozo de licença parentalPublication . Ribeiro, Ana Teresa Gonzalez; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraCom a presente dissertação de mestrado, pretendemos analisar o regime do despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores em gozo de licença parental. Propomo-nos a compreender as várias temáticas e problemas em torno do art. 63.º do CT, nomeadamente o âmbito subjetivo de aplicação da proibição de despedimento, o pedido de parecer obrigatório à CITE, a utilidade da presunção de inexistência de justa causa, as consequências da ilicitude deste despedimento, bem como a providência cautelar de suspensão do despedimento. Tratando-se de um tema com ligação intrínseca ao Direito Antidiscriminação e à Parentalidade, assente na preocupação com a conciliação entre a vida privada, familiar e profissional, a análise de instrumentos internacionais, bem como do Direito da União Europeia permitir-nos-á concluir se o nosso ordenamento consagra uma proteção adequada.
- A liberdade religiosa em contexto laboral : em especial, o problema do uso de símbolos religiososPublication . Borges, Ana Sofia dos Santos; Rouxinol, Milena da SilvaNeste trabalho foi feita uma reflexão sobre os conflitos que surgem numa relação laboral devido ao choque entre o direito à liberdade religiosa e outros direitos fundamentais. Antes de mais, foram abordados os conceitos básicos de discriminação e liberdade religiosa. Algumas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em que em questão estavam conflitos jurídico-laborais devido à religião, foram objeto de estudo e crítica. Focamos a nossa atenção no problema específico do uso de símbolos religiosos no local de trabalho e, consequentemente, foi avaliado em que medida o princípio da neutralidade pode ser utilizado como argumento para a proibição desses símbolos.
- O assédio laboral : responsabilidade civil no assédio laboral horizontal e o assédio enquanto acidente de trabalhoPublication . Almeida, Mariana Félix Ribeiro de; Rouxinol, Milena SilvaA dissertação que se apresenta tem por objeto o estudo do fenómeno do assédio laboral, relativamente a algumas das suas modalidades e características. O assédio laboral tem vindo a assumir cada vez mais atualidade e importância, não só porque a evolução do mercado de trabalho e a organização/concorrência das empresas tem potenciado a prática de tal comportamento, como ainda porque as suas consequências são extremamente nocivas para a saúde e o bem-estar do trabalhador, para o ambiente e a produtividade da empresa, e para a sociedade em geral. Na primeira parte do estudo que se apresenta é feita uma análise do conceito e da natureza do assédio laboral, bem como das várias formas e modalidades que pode revestir, e expõe-se ainda a evolução histórica do nosso ordenamento jurídico sobre tal matéria. De seguida, no âmbito do assédio laboral horizontal, procede-se a uma análise e apreciação sobre a responsabilidade civil do trabalhador assediante e do empregador, relativamente à vítima. Por fim, estabelece-se o confronto e a diferenciação entre as figuras do “assédio laboral” e do “acidente de trabalho”, concluindo-se serem inconciliáveis entre si, já que o primeiro exige reiteração de atos, e o segundo pressupõe subitaneidade e imprevisibilidade do evento causador do sinistro. Refere-se, ainda, que o trabalhador vitima de assédio ficaria melhor protegido se lhe fosse aplicável o regime jurídico dos acidentes de trabalho (regime das contingências profissionais) e não o regime da responsabilidade civil, ou se entre ambos houvesse uma maior aproximação, mas tal solução dependerá da iniciativa do legislador.
- Limitações à liberdade contratual do profissional desportivoPublication . Ribeiro, Bruno Miguel Bessa; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosO desporto, desde há muitos séculos, é parte integrante das nossas vidas. Quer seja com objetivos recreativos, competitivos, de melhorias de saúde ou laborais a prática desportiva evolui lado a lado com o Homem. No entanto, a partir do século XXI, com o desenvolvimento da indústria desportiva surge a necessidade de o Direito regular o crescente número de relações desportivas. No meio destas relações desportivas encontra-se o praticante desportivo profissional, sendo que este, não poucas as vezes, pratica o desporto ao abrigo de um contrato de trabalho. É sobre a figura do praticante desportivo e as limitações à sua liberdade contratual que se debruça a presente dissertação. Deste modo, numa primeira análise abordaremos o surgimento e a evolução histórica do direito desportivo laboral, bem como o regime especial do contrato de trabalho desportivo. De seguida, tendo por base a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, mais concretamente o seu artigo 19.º respeitante à liberdade contratual, procuraremos abordar todos os institutos legais que possam limitar a liberdade contratual do praticante desportivo.
- Educação à distância e reputação : desafios do ensino superior brasileiroPublication . Nascimento, Rayssa Araújo; Simão, EmíliaO ensino a distância nasceu da necessidade de diminuir as barreiras geográficas e da exigência de preparo profissional, buscando então, metodologias de ensino alternativas ao modelo tradicional presencial. No Brasil, os primeiros cursos oferecidos a distância foram por correspondência, evoluindo juntamente com a tecnologia, sendo posteriormente oferecidos via rádio, depois via televisão, até chegar nos dias atuais no computador, por meio da internet e dos ambientes virtuais de aprendizagem. O avanço dos meios de comunicação e das tecnologias da informação proporcionou a evolução deste modelo de ensino que se desenvolveu exponencialmente nos últimos anos, até levar nos dias de hoje, o ensino superior à casa dos brasileiros. Diante de tamanha proporção ganha pelo ensino superior a distância brasileiro nos últimos anos, o presente estudo visa discorrer sobre sua trajetória, desafios e vitórias com o objetivo de analisar de que forma a sua reputação, ou seja, a sua imagem vem se construindo perante a sociedade. Considera-se que ao romper com um paradigma de uma educação tradicional e ao valorizar uma estrutura formativa, onde o processo de construção da educação seja, sim de qualidade, mas muito mais inclusivo e acessível para o povo brasileiro, pode-se sim, transformar um país.
- Fraude fiscal por omissãoPublication . Capucho, Lúcia Maria Marques; Silva, Germano Marques daA redação do crime de fraude fiscal sofreu alterações ao longo do tempo. Nomeadamente, o aditamento da conduta da alínea b) ao catálogo de condutas ilegítimas tipificadas no artigo da fraude fiscal (artigo 103.º, número 1, do RGIT), consubstancia uma mudança de paradigma. Outrora as omissões de entrega das declarações tributárias consubstanciavam a prática de uma contra-ordenação tributária. Atualmente, discute-se a admissibilidade da fraude fiscal por omissão integral de entrega de declaração tributária. Inicialmente, as condutas estipuladas nas atuais alíneas a) e b) do artigo 103.º poderão levantar dúvidas quanto à sua distinção. A conduta da alínea b) poderá ser alvo de duas interpretações: a conduta é referente às omissões parciais nas declarações prestadas ou entregues à Autoridade Tributária, ou a conduta consiste na prática de omissão total pela não entrega de declaração. Interpretando a conduta da alínea b) como omissão total, é necessário aprofundar a discussão e verificar quais as exigências para a realização do tipo legal nesta modalidade de execução.
- Atividade física para terceira idade : prática em academias e domicíliosPublication . Vieira, Kelma Silva; Ponte, Filomena Ermida Costa Figueiredo Branco daA dissertação aqui apresentada baseia-se numa investigação desenvolvida no âmbito dos benefícios da atividade física na terceira idade, quer seja na prática em ambiente domiciliar quanto em academias. A amostra, (n=20) participantes são idosos com idades que oscilam entre os 60 e os 90 anos, distribuídos em gênero feminino (n=17) e masculino (n=3), que realizam treinamento em âmbito domiciliar (n=10) e academia (n=10). A motivação para esta temática justifica-se pela relevância das alterações biológicas e fisiológicas ocorridas no processo de envelhecimento e a necessidade de associar os benefícios da prática de atividade física a essas alterações, proporcionando melhora da qualidade de vida e bem-estar na terceira idade, aspetos primordiais na área da Gerontologia, pois progressivamente existem mais idosos e a perspetiva de vida mais prolongada é uma evidência. Assim, emerge e incrementa-se o interesse em analisar os benefícios da prática de atividade física em academias e em domicilio. Trata-se de um estudo quantitativo, observacional, transversal e correlacional onde foram aplicados os seguintes instrumentos: questionário sociodemográfico, avaliação geriátrica ampla, protocolos de atividades físicas adaptadas aos idosos, orientações gerais e acompanhamento das evoluções obtidas de maneira orientada e sistemática. Os resultados revelam que a maioria do público estudado são idosos do gênero feminino, com faixa etária de 60-90 anos, viúvos, com ensino fundamental completo, portadores de algum tipo de patologia crônica, com ênfase a diabetes mellitus e osteoporose. Em relação á prática de atividade física, os locais mais utilizados por este grupo, para este fim são o ambiente domiciliar e as academias, sendo a musculação a modalidade praticada por todos os idosos entrevistados. Concluímos neste estudo, que os benefícios registados pelos idosos em relação à prática regular de atividade física compreendem aspetos físicos (25%) e sociais (75%)
- A defesa da dignidade humana como expressão da misericórdia : reflexão e proposta pedagógica para o programa de EMRCPublication . Gago, Marisa Trindade Carromba Granja Simão; Messias, Teresa de Jesus Rodrigues Marques de Sousa; Carvalho, Cristina Maria Ramos Cavalheiro de SáO presente trabalho tem por objetivo abordar o tema da defesa da Dignidade Humana como expressão da Misericórdia e especificamente da Misericórdia no atual Programa da disciplina curricular de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC). Ele nasce da constatação de uma insuficiente abordagem de tão importante tema no Programa. Compreender que a Misericórdia é o principal atributo de Deus e que Jesus é o rosto da Misericórdia do Pai são objetivos deste trabalho. Consequentemente, apresenta-se a noção de Misericórdia como chave de leitura para aferir quem são os que adotam um estilo de vida cristão. Este trabalho aborda o tema nuclear da Misericórdia nos seus aspetos fundamentais a partir dos fundamentos bíblicos do Antigo e Novo Testamentos e também dos documentos do Magistério, nomeadamente a Carta Encíclica Dives in Misericordia de João Paulo II e a Bula de proclamação do Jubileu Extraordinário da Misericórdia: Misericordiae vultus de Francisco. No final faz-se a análise ao atual Programa da disciplina com o objetivo de averiguar em que medida este tema está nele presente e termina com a proposta pedagógica de criação de uma nova Unidade Letiva intitulada: A Misericórdia
- O contrato de serviço doméstico : alguns problemas em torno da respetiva cessaçãoPublication . Patrício, Joana da Silva; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraA presente dissertação de mestrado visa analisar o regime da caducidade e da rescisão ocorrendo justa causa do contrato de serviço doméstico e salientar algumas questões problemáticas que se levantam a propósito destas formas de cessação do contrato. O presente estudo terá em conta o Decreto Lei 235/92 que regula o regime jurídico do contrato de serviço doméstico, a Convenção nº 189 da OIT, o Código do Trabalho, a jurisprudência e a doutrina.
- Algumas questões sobre Isenção de horário de trabalhoPublication . Lima, Joana Montenegro Madureira Ferreira de; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraA Isenção de Horário de Trabalho é um instrumento de flexibilização do tempo de trabalho. Este mecanismo pressupõe a inexistência de uma predeterminação temporal da jornada laboral e envolve, normalmente, trabalho a mais, suscetível de potencial colisão com direitos fundamentais do trabalhador. Neste âmbito revela-se necessário assegurar um equilíbrio justo e ponderado entre os interesses de gestão da empresa e a segurança e saúde no trabalho, possibilitando a conciliação da vida pessoal com a vida profissional do trabalhador, o desenvolvimento da personalidade e a limitação da respetiva subordinação. O objetivo deste trabalho é analisar o instituto da Isenção de horário de Trabalho, avaliando a existência de um limite justo e ponderado à jornada laboral dos trabalhadores sujeitos a este regime. Para esses efeitos e tendo em conta o limite de carateres, esta dissertação incidirá sobre algumas das questões levantadas sobre a Isenção de Horário de Trabalho, cuja resposta dependerá da interpretação da lei e do preenchimento de lacunas em conformidade com a ratio do instituto: os requisitos de validade; as modalidades; a retribuição; os limites temporais e a cessação do regime.