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O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera e lactante e de trabalhador no gozo de licença parental

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Com a presente dissertação de mestrado, pretendemos analisar o regime do despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores em gozo de licença parental. Propomo-nos a compreender as várias temáticas e problemas em torno do art. 63.º do CT, nomeadamente o âmbito subjetivo de aplicação da proibição de despedimento, o pedido de parecer obrigatório à CITE, a utilidade da presunção de inexistência de justa causa, as consequências da ilicitude deste despedimento, bem como a providência cautelar de suspensão do despedimento. Tratando-se de um tema com ligação intrínseca ao Direito Antidiscriminação e à Parentalidade, assente na preocupação com a conciliação entre a vida privada, familiar e profissional, a análise de instrumentos internacionais, bem como do Direito da União Europeia permitir-nos-á concluir se o nosso ordenamento consagra uma proteção adequada.
With the present master dissertation, we intend to analyze the dismissal regime of pregnant workers, workers who have recently given birth and breastfeeding and workers on parental leave. We propose to understand the various themes and problems regarding article 63.º of the CT (Labor Code) namely the subjective scope on the prohibition of dismissal, the request for an obligatory opinion to CITE (Commission for Equality in Labour and Employment), the utility of the presumption of lack of valid reason, the consequences of the illegality of this dismissal, as well as the protective order suspending the dismissal. As this topic is intrinsically connected to Anti-Discrimination Law and Parenting, based on the concern of conciliating private, family and professional life, the analysis of international instruments, as well as European Union Law will allow us to conclude if ourlegal regime has an confers an adequate protection.

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Proibição de despedimento Parentalidade Presunção Parecer Ilicitude Licença parental Direito da União Europeia Instrumentos internacionais Prohibition of dismissal Parenting Presumption Opinion Illegality Parental leave European Union Law International instruments

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