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O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera e lactante e de trabalhador no gozo de licença parental

2020-01-09Master thesis Restricted access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Sandra Catarina Nunes de Oliveira
dc.contributor.authorRibeiro, Ana Teresa Gonzalez
dc.date.accessioned2020-04-22T16:45:13Z
dc.date.issued2020-01-09
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractCom a presente dissertação de mestrado, pretendemos analisar o regime do despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores em gozo de licença parental. Propomo-nos a compreender as várias temáticas e problemas em torno do art. 63.º do CT, nomeadamente o âmbito subjetivo de aplicação da proibição de despedimento, o pedido de parecer obrigatório à CITE, a utilidade da presunção de inexistência de justa causa, as consequências da ilicitude deste despedimento, bem como a providência cautelar de suspensão do despedimento. Tratando-se de um tema com ligação intrínseca ao Direito Antidiscriminação e à Parentalidade, assente na preocupação com a conciliação entre a vida privada, familiar e profissional, a análise de instrumentos internacionais, bem como do Direito da União Europeia permitir-nos-á concluir se o nosso ordenamento consagra uma proteção adequada.pt_PT
dc.description.abstractWith the present master dissertation, we intend to analyze the dismissal regime of pregnant workers, workers who have recently given birth and breastfeeding and workers on parental leave. We propose to understand the various themes and problems regarding article 63.º of the CT (Labor Code) namely the subjective scope on the prohibition of dismissal, the request for an obligatory opinion to CITE (Commission for Equality in Labour and Employment), the utility of the presumption of lack of valid reason, the consequences of the illegality of this dismissal, as well as the protective order suspending the dismissal. As this topic is intrinsically connected to Anti-Discrimination Law and Parenting, based on the concern of conciliating private, family and professional life, the analysis of international instruments, as well as European Union Law will allow us to conclude if ourlegal regime has an confers an adequate protection.pt_PT
dc.identifier.tid202457214pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30357
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectProibição de despedimentopt_PT
dc.subjectParentalidadept_PT
dc.subjectPresunçãopt_PT
dc.subjectParecerpt_PT
dc.subjectIlicitudept_PT
dc.subjectLicença parentalpt_PT
dc.subjectDireito da União Europeiapt_PT
dc.subjectInstrumentos internacionaispt_PT
dc.subjectProhibition of dismissalpt_PT
dc.subjectParentingpt_PT
dc.subjectPresumptionpt_PT
dc.subjectOpinionpt_PT
dc.subjectIllegalitypt_PT
dc.subjectParental leavept_PT
dc.subjectEuropean Union Lawpt_PT
dc.subjectInternational instrumentspt_PT
dc.titleO despedimento de trabalhadora grávida, puérpera e lactante e de trabalhador no gozo de licença parentalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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