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Limitações à liberdade contratual do profissional desportivo

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Abstract(s)

O desporto, desde há muitos séculos, é parte integrante das nossas vidas. Quer seja com objetivos recreativos, competitivos, de melhorias de saúde ou laborais a prática desportiva evolui lado a lado com o Homem. No entanto, a partir do século XXI, com o desenvolvimento da indústria desportiva surge a necessidade de o Direito regular o crescente número de relações desportivas. No meio destas relações desportivas encontra-se o praticante desportivo profissional, sendo que este, não poucas as vezes, pratica o desporto ao abrigo de um contrato de trabalho. É sobre a figura do praticante desportivo e as limitações à sua liberdade contratual que se debruça a presente dissertação. Deste modo, numa primeira análise abordaremos o surgimento e a evolução histórica do direito desportivo laboral, bem como o regime especial do contrato de trabalho desportivo. De seguida, tendo por base a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, mais concretamente o seu artigo 19.º respeitante à liberdade contratual, procuraremos abordar todos os institutos legais que possam limitar a liberdade contratual do praticante desportivo.
Sport, for many centuries, is an integral part of our lives. Whether with recreational, competitive, health or labor goals, sports practice has evolved side by side with Man. However, since the XXI century, following the development of the sports industry, the need arises for the Law to regulate the growing number of sports relations. In the center of these sports relations, we find the professional sportsman, who often practices sports under an employment contract. It is on the figure of the sportsman and his limitations on freedom of contract that the present dissertation lays on. Thus, in a first analysis, it addresses the emergence and historical evolution of labor sports law, as well as the special regime of the sports employment contract. Then, based on the Law no. 54/2017, of July 14, which establishes the legal regime of athlete’s employment contract, the sports training contract and the representation or intermediation contract, more specifically its 19th article on freedom of contract, we will seek to address all legal institutes that may limit the freedom of contract of the sportsman.

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Keywords

Contrato de trabalho desportivo Praticante desportivo Limitações à liberdade contratual Pacto de preferência Pacto de não concorrência Pacto de opção Cláusula de rescisão Direito desportivo Direito laboral Sports contract Sportsman Limitations on freedom of contract Preference pact Non-competition pact Option pact Buyout clause Sports law Labor law

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