Browsing by Author "Campos, Manuel Fontaine"
Now showing 1 - 10 of 41
Results Per Page
Sort Options
- Artigo 1.º: Fontes imediatasPublication . Campos, Manuel Fontaine
- Artigo 7.º: Cessação da vigência da leiPublication . Campos, Manuel Fontaine
- Artigo 8.º: Obrigação de julgar e dever de obediência à leiPublication . Campos, Manuel Fontaine
- Artigo 80º: princípios fundamentaisPublication . Vaz, Manuel Afonso; Campos, Manuel Fontaine
- Artigo 81º: Incumbências prioritárias do EstadoPublication . Vaz, Manuel Afonso; Campos, Manuel Fontaine
- Os auxílios de estado, a obrigação de restituição e os princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítimaPublication . Campos, Manuel FontaineNa Europa, existe um regime de controlo das ajudas concedidas pelos Estados às empresas. Começa-se por apresentar o conceito e a disciplina do controlo dos auxílios de Estado, de esclarecer os seus fundamentos e de apresentar, em traços básicos, o regime de controlo. De seguida, explica-se em que circunstâncias a Comissão Europeia poderá exigir a restituição dos auxílios ilegalmente prestados pelos Estados. Recorrendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esclarece-se então em que circunstâncias as empresas visadas poderão invocar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima para contrariar essa exigência. Conclui-se que, para além da invocação do esgotamento do prazo de prescrição de 10 anos, a invocação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima raramente é bem-sucedida, dados os 1requisitos estritos que lhes estão associados.
- Comment on Patrícia Jerónimo’s ‘Legal translation and the challenges of overcoming language barriers in court practice: evidence from Portuguese courts’Publication . Campos, Manuel FontaineThis commentary is a response to Patrícia Jerónimo’s article ‘Legal translation and the challenges of overcoming language barriers in court practice: Evidence from Portuguese courts’, which appears in this special issue. The commentary focuses on the potential of machine translation tools to overcome many of the obstacles that courts currently face in trying to provide adequate translation and interpretation services.
- A concessão de ajudas públicas até à II.ª Guerra Mundial : fundamentos históricos da sua regulamentação internacionalPublication . Campos, Manuel FontaineAs ajudas públicas são uma constante das economias capitalistas. Mas é com o mercantilismo, a partir do século XVI, que as mesmas passam a ser usadas pelos Estados para manipular o comércio internacional, tendo suscitado reações contrárias (a atribuição de subvenções e a imposição de direitos aduaneiros) e, consequentemente, transformando as ajudas públicas numa questão supra-estatal. A regulamentação internacional das ajudas públicas surge, no século XIX, com os acordos de co- mércio livre, onde se procura impedir que medidas de “desarmamento” alfandegário sejam defraudadas pela concessão de subvenções. Por outro lado, a corrente económica dominante no período anterior à II.ª Guerra Mundial conclui que a concessão de ajudas públicas de manipulação do comércio internacional prejudica sobretudo o Estado concedente e beneficia os Estados importadores, salvo quando as subvenções têm caráter predatório. As subvenções à exportação são ainda inúteis para as indústrias subvencionadas quando geram medidas de reação dos Estados afetados. Deste modo, as subvenções à exportação deveriam ser internacionalmente proibidas e deveria admitir-se a imposição de direitos de compensação pelos Estados afetados. Deste modo, nas vésperas da adoção de instrumentos universais e regionais de regulamentação internacional das ajudas públicas, essa regulamentação era fundamentada por razões mercantilistas e pela ciência económica.