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CAMPOS, Manuel Fontaine - Princípio da Uniformidade na Interpretação e Aplicação do Direito da União Europeia. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 198-219