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Na Europa, existe um regime de controlo das ajudas concedidas pelos Estados às empresas. Começa-se por apresentar o conceito e a disciplina do controlo dos auxílios de Estado, de esclarecer os seus fundamentos e de apresentar, em traços básicos, o regime de controlo. De seguida, explica-se em que circunstâncias a Comissão Europeia poderá exigir a restituição dos auxílios ilegalmente prestados pelos Estados. Recorrendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esclarece-se então em que circunstâncias as empresas visadas poderão invocar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima para contrariar essa exigência. Conclui-se que, para além da invocação do esgotamento do prazo de prescrição de 10 anos, a invocação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima raramente é bem-sucedida, dados os 1requisitos estritos que lhes estão associados.
Descrição
Palavras-chave
União Europeia Auxílios de estado Obrigação de restituição Segurança jurídica Confiança legítima
Contexto Educativo
Citação
Campos, M. F. (2020). Os auxílios de Estado, a obrigação de restituição e os princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. In S.O. Pais, V. Bagnoli (coord.), Temas Atuais de Direito da Concorrência: Economia digital, direitos fundamentais e outros desafios. (pp. 117-145). Porto: Universidade Católica Editora
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