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Abstract(s)
Na Europa, existe um regime de controlo das ajudas concedidas pelos Estados às empresas. Começa-se por apresentar o conceito e a disciplina do controlo dos auxílios de Estado, de esclarecer os seus fundamentos e de apresentar, em traços básicos, o regime de controlo. De seguida, explica-se em que circunstâncias a Comissão Europeia poderá exigir a restituição dos auxílios ilegalmente prestados pelos Estados. Recorrendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esclarece-se então em que circunstâncias as empresas visadas poderão invocar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima para contrariar essa exigência. Conclui-se que, para além da invocação do esgotamento do prazo de prescrição de 10 anos, a invocação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima raramente é bem-sucedida, dados os 1requisitos estritos que lhes estão associados.
Description
Keywords
União Europeia Auxílios de estado Obrigação de restituição Segurança jurídica Confiança legítima
Pedagogical Context
Citation
Campos, M. F. (2020). Os auxílios de Estado, a obrigação de restituição e os princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. In S.O. Pais, V. Bagnoli (coord.), Temas Atuais de Direito da Concorrência: Economia digital, direitos fundamentais e outros desafios. (pp. 117-145). Porto: Universidade Católica Editora
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Universidade Católica Editora - Porto