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Os auxílios de estado, a obrigação de restituição e os princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

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dc.contributor.authorCampos, Manuel Fontaine
dc.date.accessioned2020-04-27T14:45:46Z
dc.date.available2020-04-27T14:45:46Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractNa Europa, existe um regime de controlo das ajudas concedidas pelos Estados às empresas. Começa-se por apresentar o conceito e a disciplina do controlo dos auxílios de Estado, de esclarecer os seus fundamentos e de apresentar, em traços básicos, o regime de controlo. De seguida, explica-se em que circunstâncias a Comissão Europeia poderá exigir a restituição dos auxílios ilegalmente prestados pelos Estados. Recorrendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esclarece-se então em que circunstâncias as empresas visadas poderão invocar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima para contrariar essa exigência. Conclui-se que, para além da invocação do esgotamento do prazo de prescrição de 10 anos, a invocação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima raramente é bem-sucedida, dados os 1requisitos estritos que lhes estão associados.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationCampos, M. F. (2020). Os auxílios de Estado, a obrigação de restituição e os princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. In S.O. Pais, V. Bagnoli (coord.), Temas Atuais de Direito da Concorrência: Economia digital, direitos fundamentais e outros desafios. (pp. 117-145). Porto: Universidade Católica Editorapt_PT
dc.identifier.isbn9789898835864
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30418
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade Católica Editora - Portopt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectAuxílios de estadopt_PT
dc.subjectObrigação de restituiçãopt_PT
dc.subjectSegurança jurídicapt_PT
dc.subjectConfiança legítimapt_PT
dc.titleOs auxílios de estado, a obrigação de restituição e os princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítimapt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage145pt_PT
oaire.citation.startPage117pt_PT
oaire.citation.titleTemas Atuais de Direito da Concorrência: Economia digital, direitos fundamentais e outros desafiospt_PT
person.familyNameFontaine Campos
person.givenNameManuel
person.identifier.ciencia-id3C15-456E-66C4
person.identifier.orcid0000-0001-7511-9848
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT
relation.isAuthorOfPublicationd8f7df76-0e4c-472f-b5af-3b4dba2865f8
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