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CAMPOS, Manuel Fontaine - Artigo 8.º: Obrigação de julgar e dever de obediência à lei. In FERNANDES, Luís Carvalho ; PROENÇA, José Brandão (coords.) - Comentário ao Código Civil: Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 978-972-54-0423-2. (Capitulo II: Vigência, interpretação e aplicação das leis), p. 41-45
Publisher
Universidade Católica Editora