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- Opinião consultiva 23/2017 da corte interamericana de direitos humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacionalPublication . Gomes, Carla Amado; Silva, Josiane Schramm da; Carmo, Valter Moura doO presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no âmbito internacional; depois, fizemos uma breve incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve retrospecto da atuação da Comissão e da Corte Interamericana nos casos em que adotou a proteção indireta do direito ao meio ambiente, inter-relacionado a outro direito humano expressamente reconhecido; e, por fim, da análise das efetivas contribuições trazidas pela referida Opinião Consultiva. Nesse sentido, observa-se o surgimento de visão inovadora e paradigmática do meio ambiente como direito autônomo, bem como ampliação do conceito de jurisdição no caso de danos ao meio ambiente.
- A propósito de uma reforma inesperada: breves comentários a algumas propostas de alteração da legislação processual administrativa e fiscalPublication . Gomes, Carla AmadoEste artigo analisa algumas das propostas contidas no pacote de alterações da legislação processual administrativa tornado público em Março de 2018.
- O furo da discórdia: a propósito da Sentença do TAF de Loulé de 12.8.2018, P. 243/17.8BELLE-A, e do Acórdão do TCA Sul de 21.2.2019, P.243/17.8BELLEPublication . Marques, Francisco Paes; Gomes, Carla Amado
- Reflexões (a quente) sobre o princípio da função social da propriedadePublication . Gomes, Carla Amado
- A pandemia e o Direito de contingência: algumas respostas a uma prova inacabadaPublication . Gomes, Carla Amado