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Gomes, C. A. (2018). A revisão do Regime de Avaliação de Impacto Ambiental no contexto da plena transposição da Directiva 2014/52/UA, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril: um impacto desfavorável. Revista do Ministério Público, 154, 47-68
Publisher
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público