| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 343.93 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no âmbito internacional; depois, fizemos uma breve incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve retrospecto da atuação da Comissão e da Corte Interamericana nos casos em que adotou a proteção indireta do direito ao meio ambiente, inter-relacionado a outro direito humano expressamente reconhecido; e, por fim, da análise das efetivas contribuições trazidas pela referida Opinião Consultiva. Nesse sentido, observa-se o surgimento de visão inovadora e paradigmática do meio ambiente como direito autônomo, bem como ampliação do conceito de jurisdição no caso de danos ao meio ambiente.
This article aims to analyze the innovations and contributions brought by the Advisory Opinion 23/2017 of the Inter-American Court of Human Rights on the protection of the human right related to the environment. The chosen research methodology was the deductive method of documentary, bibliographic and jurisprudential research. Initially, it was necessary to contextualize the environmental right at the international level; followed by a brief review of the work of the Commission and the Inter-American Court in cases where indirect protection of the environment right was adopted, interrelated to another expressly recognized human right; and, finally, the analysis of the effective contributions brought by said Advisory Opinion. In this sense, there is the emergence of an innovative and paradigmatic view of the environment as an autonomous right, as well as an expansion of the jurisdiction concept in the case of environmental damage.
This article aims to analyze the innovations and contributions brought by the Advisory Opinion 23/2017 of the Inter-American Court of Human Rights on the protection of the human right related to the environment. The chosen research methodology was the deductive method of documentary, bibliographic and jurisprudential research. Initially, it was necessary to contextualize the environmental right at the international level; followed by a brief review of the work of the Commission and the Inter-American Court in cases where indirect protection of the environment right was adopted, interrelated to another expressly recognized human right; and, finally, the analysis of the effective contributions brought by said Advisory Opinion. In this sense, there is the emergence of an innovative and paradigmatic view of the environment as an autonomous right, as well as an expansion of the jurisdiction concept in the case of environmental damage.
Description
Keywords
Corte Europeia dos Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Opinião consultiva Proteção ambiental Advisory opinion Environmental protection European Court of Human Rights Inter-American Court of Human Rights
Citation
Gomes, C. A., da Silva, J. S., Carmo, V. M. (2020). Opinião consultiva 23/2017 da corte interamericana de direitos humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, 17(38), 11-39
Publisher
Escola Superior Dom Helder Câmara