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Opinião consultiva 23/2017 da corte interamericana de direitos humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional

2020Journal article Open access
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dc.contributor.authorGomes, Carla Amado
dc.contributor.authorSilva, Josiane Schramm da
dc.contributor.authorCarmo, Valter Moura do
dc.date.accessioned2021-01-22T15:46:55Z
dc.date.available2021-01-22T15:46:55Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no âmbito internacional; depois, fizemos uma breve incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve retrospecto da atuação da Comissão e da Corte Interamericana nos casos em que adotou a proteção indireta do direito ao meio ambiente, inter-relacionado a outro direito humano expressamente reconhecido; e, por fim, da análise das efetivas contribuições trazidas pela referida Opinião Consultiva. Nesse sentido, observa-se o surgimento de visão inovadora e paradigmática do meio ambiente como direito autônomo, bem como ampliação do conceito de jurisdição no caso de danos ao meio ambiente.pt_PT
dc.description.abstractThis article aims to analyze the innovations and contributions brought by the Advisory Opinion 23/2017 of the Inter-American Court of Human Rights on the protection of the human right related to the environment. The chosen research methodology was the deductive method of documentary, bibliographic and jurisprudential research. Initially, it was necessary to contextualize the environmental right at the international level; followed by a brief review of the work of the Commission and the Inter-American Court in cases where indirect protection of the environment right was adopted, interrelated to another expressly recognized human right; and, finally, the analysis of the effective contributions brought by said Advisory Opinion. In this sense, there is the emergence of an innovative and paradigmatic view of the environment as an autonomous right, as well as an expansion of the jurisdiction concept in the case of environmental damage.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationGomes, C. A., da Silva, J. S., Carmo, V. M. (2020). Opinião consultiva 23/2017 da corte interamericana de direitos humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, 17(38), 11-39pt_PT
dc.identifier.doi10.18623/rvd.v17i38.1841pt_PT
dc.identifier.eissn2179-8699
dc.identifier.issn1806-3845
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/31747
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherEscola Superior Dom Helder Câmarapt_PT
dc.subjectCorte Europeia dos Direitos Humanospt_PT
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_PT
dc.subjectOpinião consultivapt_PT
dc.subjectProteção ambientalpt_PT
dc.subjectAdvisory opinionpt_PT
dc.subjectEnvironmental protectionpt_PT
dc.subjectEuropean Court of Human Rightspt_PT
dc.subjectInter-American Court of Human Rightspt_PT
dc.titleOpinião consultiva 23/2017 da corte interamericana de direitos humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacionalpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage39pt_PT
oaire.citation.issue38pt_PT
oaire.citation.startPage11pt_PT
oaire.citation.titleVeredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentávelpt_PT
oaire.citation.volume17pt_PT
person.familyNamegomes
person.familyNameMoura do Carmo
person.givenNamecarla
person.givenNameValter
person.identifier.ciencia-idC215-1977-49AE
person.identifier.orcid0000-0002-6484-0549
person.identifier.orcid0000-0002-4871-0154
person.identifier.scopus-author-id57194103678
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
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