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A propósito de uma reforma inesperada: breves comentários a algumas propostas de alteração da legislação processual administrativa e fiscal

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Este artigo analisa algumas das propostas contidas no pacote de alterações da legislação processual administrativa tornado público em Março de 2018.

Description

Keywords

Justiça administrativa Especialização Conflitos de jurisdição

Citation

Gomes, C. A. (2018). A propósito de uma reforma inesperada: Breves comentários a algumas propostas de alteração da legislação processual administrativa e fiscal. Julgar, 36, 31-42

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Publisher

Associação Sindical dos Juízes Portugueses

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