CEID - Livros e Partes de Livros / Books and Books Parts
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Entradas recentes
- Dispositivos tecnológicos de protecção, informações para a gestão electrónica de direitos e utilizações livres no direito português: um desequilíbrio paradoxal em desfavor dos utilizadoresPublication . Rocha, Maria VictóriaA protecção das medidas tecnológicas e da informação para a gestão electrónica de direitos, introduzida no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos português em 2004 - como consequência dos Tratados OMPI de 1996 e da transposição da Directiva 2001/29/CE - é demasiado ampla. Isto permite aos titulares aumentar os seus direitos de exclusivo de exploração para áreas tradicionalmente livres de direitos de autor e de direi- tos conexos e, inclusive, a protecção da informação organizada pelo direito sui generis do produtor de bases de dados, o que afecta o equilíbrio entre os titulares de direitos e os utilizadores, com graves danos para estes últimos e para a sociedade, em geral, afectando o desenvolvimento da cultura, da educação, da liberdade de expressão e de informação. Deste modo, cria-se uma situação paradoxal: na Sociedade da Informação, em que a in- formação digitalizada é acessível apenas à distância de um clique, o utilizador pode estar menos protegido que na era analógica. A legislação nacional, no entanto, é apenas reflexo do que ocorre a nível da União Europeia e não só (cf. por exemplo, os EUA). A gravidade da situação requer uma reflexão sobre todos estes aspectos à escala internacional.
- The European social charter's applicability by national courtsPublication . Campos, Manuel Fontaine; Botelho, Catarina Santos; Mestre, Bruno
- National report: PortugalPublication . Matos, Raquel; Ribeiro, Catarina; Cunha, Conceição; Soares, Mónica Catarina; Marques, Sofia
- Compilation of national assessment reports on prohibiting corporal punishment against childrenPublication . Faria, Maria Paula Ribeiro de; Cunha, Maria da Conceição; Ferreira, Maria Elisabete; Freitas, Inês Nunes de; Taborda, JoséThis compilation contains a short description of the national legislation, case law, literature and strategies implemented in the past 10 years in Bulgaria, Germany, Spain and Portugal on the topic of corporal punishment against children. In the framework of the project “Hands Up” – promoting the effective elimination of corporal punishment against children” the partners from 4 countries prepared their national country reports. In order to have one consistent report where the situation in these countries is reflected, SAPI prepared the current compilation report.
- Quando a invenção se torna o inventor: a patenteabilidade de invenções geradas por sistemas de Inteligência ArtificialPublication . Lampreia, Inês MenesesEste estudo procura aferir a patenteabilidade de invenções geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA) com capacidade inventiva. Em primeiro lugar, explora-se o conceito de patente e respetivos requisitos, seguindo-se uma análise comparativa entre os direitos morais no direito de patentes e no direito de autor, e uma distinção entre tipos de invenções obtidas com recurso a sistemas de IA. Posteriormente, analisam-se as normas jurídicas alusivas ao conceito de inventor, com apoio na jurisprudência do caso DABUS, concluindo pela existência de três vias de resposta à admissibilidade da patenteabilidade destas invenções. Por fim, é feita uma reflexão sobre as inerentes consequências sociais e tecnológicas.
- Yearbook: mestrado da Faculdade de Direito / Escola do Porto: Universidade Católica Portuguesa vol. 6 (2023)Publication . Carvalho, Raquel; Botelho, Catarina SantosA Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa atribui, anualmente, a dezenas de estudantes, o grau de mestre em Direito, em sete áreas de especialização, bem como o grau de mestre em Direito e Gestão. Com o intuito de dar visibilidade ao resultado da investigação, a Escola do Porto da Faculdade de Direito tomou a decisão de publicar as dissertações de mestrado que obtiveram as mais elevadas classificações. Assim, são publicadas, anualmente, as melhores dissertações de mestrado cujas provas se tenham realizado até dezembro do ano civil anterior. Esta divulgação permite partilhar investigação de qualidade com a demais comunidade científica. Para além disso, constitui um incentivo para a qualificação da investigação dos mestrandos em Direito e em Direito e Gestão. É nossa convicção que esta iniciativa contribui para uma profícua partilha de conhecimento e que permite a abertura de uma via dialogante com a comunidade jurídica e a sociedade civil. O presente número integra trinta e duas dissertações. São apresentadas por ordem alfabética de autor e abarcam áreas tão diversas como o Direito Criminal, o Direito Internacional e Europeu, o Direito da Empresa e dos Negócios, o Direito do Trabalho, o Direito Administrativo, o Direito Fiscal, e o Direito Privado. A coordenação deste projeto pretende deixar público agradecimento ao trabalho minucioso e dedicado da Dra. Isabel Ferreira.
- Atividade bancária com propósito: uma nova abordagem sobre a responsabilidade social na bancaPublication . Amaral, Pedro CostaA banca tem vindo a sentir nos últimos anos uma mudança de paradigma. Um número crescente de instituições de crédito tem incluído objetivos de responsabilidade social e ambiental na sua gestão, a acrescer aos objetivos de obtenção de lucro. Esta é uma mudança global, que afeta todo o mercado. O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade social da atividade bancária. Neste âmbito, avaliamos uma abordagem, apresentada recentemente por diversos autores, que consiste na definição de um Propósito Societário.
- Os efeitos processuais da procedência da exceção material dilatóriaPublication . Matos, Margarida BaptistaAs exceções dilatórias de direito material são frequentemente invocadas nas ações judiciais, nas suas mais diversas composições. Através das mesmas, o réu não nega a existência do direito do autor, mas apresenta ao tribunal uma determinada circunstância que, demonstrada, tem como efeito o retardamento do exercício do direito do autor, por este não ser exercitável no momento da ação judicial. Analisada a jurisprudência que julga procedente uma exceção material dilatória, constatamos que subsistem dúvidas e divergências a respeito da concreta consequência jurídica dessa procedência (maxime a absolvição ou a condenação do réu). Na presente dissertação, propomo-nos a aprofundar o estudo desta exceção e das suas diversas modalidades e a oferecer um contributo para a determinação da consequência jurídica da sua procedência.
- Federação e federalismo: breve reflexão sobre o modelo federal europeuPublication . Martins, Patrícia Fragoso