CEID - Livros e Partes de Livros / Books and Books Parts
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- Uma abordagem sui generis ao direito à educação na África Ocidental: o papel do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África OcidentalPublication . Baldé, AuaEste artigo debruça-se sobre a proteção de direitos humanos, em particular o direito à educação no contexto da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). O artigo procede a uma análise da evolução histórica tanto da própria CEDEAO como do seu tribunal com vista a elucidar a como se procedeu à proteção de direitos humanos na sub-região. Este escrutínio é feito através da análise da competência jurisdicional do Tribunal de Justiça da CEDEAO em matéria de direitos humanos, tendo em conta tanto os instrumentos normativos da CEDEAO como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade, em particular o caso SERAP v. Nigéria. Da análise resultou que um organismo sub-regional inicialmente criado com o objetivo de fomentar cooperação e desenvolvimento económico dos seus membros, transformou-se progressivamente num dos exemplos mais progressivos de proteção de direitos humanos no continente africano. Esta transformação ficou a dever-se não só a reformas, incluindo legislativas, levadas a cabo no âmbito da CE- DEAO, mas também pelo papel ativo desempenhado pelo Tribunal de Justiça da Comunidade.
- Abstenção e participação eleitoral em Portugal: diagnóstico e hipóteses de reformaPublication . Cancela, João; Vicente, Marta
- Abuse, proportionality and the burden of proof in CJEU’s case law on direct taxationPublication . Nogueira, J. F. P.
- Acidentes de viação e fragilidade por menoridade (para uma nova conformação normativa)Publication . Proença, José Brandão
- O acórdão Associação Sindical de Juízes Portugueses como antecâmara para a intervenção do TJUE na crise do Estado de Direito na União EuropeiaPublication . Sousa, Inês Catarina Pereira deA independência judicial desempenha um papel incontestável no respeito pelo Estado de direito, tal como demonstrou à jurisprudência Associação Sindical de Juízes Portugueses, que a elevou a obrigação de direito originário, a observar por todos os órgãos jurisdicionais nacionais que possam vir a aplicar ou interpretar o direito da União Europeia, uma vez que, à luz do artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeu, se integram no sistema de vias de recurso nacionais que assegura uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelas normas da União. No atual contexto europeu marcado por reformas aos sistemas judiciais nacionais que têm colocado em causa os princípios da independência dos tribunais e da confiança mútua, tem-se disseminado a ideia de crise do Estado de Direito, que clama uma intervenção europeia. O caso dos juízes portugueses surgiu como uma oportunidade para o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronunciar pela defesa da rule of law, assumindo-se, desta forma, como uma antecâmara para a sua intervenção a respeito das alterações legislativas em matéria de organização judiciária nacional, que estariam, em princípio, arredadas da sua alçada, e incentivando, assim, a iniciativa da Comissão Europeia, tal como se verificou relativamente à Polónia e como poderá vir a acontecer em casos de idêntica violação da princípio da independência.
- AI instruments for risk of recidivism prediction and the possibility of criminal adjudication deprived of personal moral recognition standards: sparse notes from a LaymanPublication . Marques, Pedro GarciaIn what follows lies a recount of a concerned criminal lawyer, a layman, as he observes the change foreshadowed by AI in the field of individual risk recidivism assessment for the purposes of criminal penalty imposition on convicted felons. The text will therefore reflect upon the nature of that assessment when promoted by new AI programs based on actuarial-meaning statistically derived-information. It then proceeds to compare that risk recidivism assessment with the one undertaken within the current traditional human paradigm. Identifying the ensuing challenges set by the technological alternatives on the very survival of criminal law’s principiological mainstays. A final note will be drawn on what is lacking in the technological proposal, for all its technical upsides and perceived advantages. The approach here changes. From literature one will bring to the fore the very human account that lies at the center of anything resembling judgment. Both the judgment of the individual being assessed and the one of the court doing the assessment. Human as they both are, one heeds the kind of humanity an entire science—that of law—and its specific approach must acknowledge. Exactly that humanity that seems to be lacking in the technological AI proposals.
- Aliciamento para matar: que relevância jurídico-penal?Publication . Cunha, Maria da Conceição Ferreira da
- Alterações climáticasPublication . Rocha, ArmandoO presente capítulo pretende apresentar o regime jurídico dasalterações climáticas, sabendo-se que este tópico pressupõe necessariamente acentralidade do Direito Internacional, mas não dispensa o recurso ao Direitoda União Europeia e ao Direito nacional. Para o efeito, procura-se dar umabreve visão sobre a ciência das alterações climáticas para, de seguida, se exporaspetos de regime jurídico das alterações climáticas (designadamente, os seusprincípios estruturantes, o dever de mitigação, os instrumentos para a mitigação,as políticas de adaptação e a possibilidade de responsabilidade dos Estados). Porfim, também se aborda a interação de regimes entre as alterações climáticas e osdireitos humanos, por um lado, e o Direito do Mar, por outro lado.