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Percorrer Faculdade de Direito por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) "01:Erradicar a Pobreza"
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- A igualdade de género na constância do casamento e aquando do divórcioPublication . Machado, Inês da Silva Peixoto Marques; Ferreira, Maria Elisabete da CostaNo estudo em questão focamo-nos na análise dos institutos jurídicos do casamento e do divórcio sob a ótica da igualdade de género. Tivemos como objetivo perceber se estes institutos conferem uma igualdade tanto formal como prática. Com tal desiderato, começamos por abordar o sexo/género enquanto fator de discriminação. Seguidamente, sob forma de contextualização, fomos retraçando o caminho percorrido até ao momento em que alcançamos uma igualdade de género a nível legislativo. Contudo, tais disposições igualitárias não sortiram efeito na prática, pois não tiveram em conta a realidade social em que vivemos. Afigura-se-nos essencial pensar o Direito de forma a que ele seja um agente ativo na promoção da igualdade real, foi exatamente isso que nos desafiamos a fazer. Primeiramente, analisamos de que forma os princípios da igualdade dos cônjuges e da direção conjunta da família influenciam os efeitos pessoais do casamento. De seguida, debruçamo-nos sobre os deveres conjugais e de que forma a violação destes pode contribuir para a dissolução do casamento. De forma a combatermos a “feminização da pobreza” propusemos alterações aos institutos jurídicos dos alimentos e do crédito compensatório, e uma contemplação por parte da legislação que ofereça uma maior valorização do trabalho doméstico e do cuidado de dependentes. Posteriormente, explicitamos a razão por que achamos que a violação de deveres conjugais pode implicar uma situação de responsabilidade civil extracontratual. Finalmente, analisamos de que forma as decisões por parte dos Tribunais são influenciadas por preconceções sociais e a necessidade de quem aplica a lei ser sensível a estas questões de género. Concluímos, apelando a toda a comunidade jurídica para que aposte na formação no domínio da igualdade de género e direitos das mulheres.
- A não distribuição abusiva dos lucros de exercício nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas fechadasPublication . Núncio, Bernardo Roque Lince; Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta eCom a presente dissertação de mestrado pretende-se fundamentalmente tratar a temática das deliberações de não distribuição de lucros que sejam abusivas por afrontarem o direito abstrato e inderrogável dos sócios minoritários de quinhoarem nos lucros gerados pela sociedade. O direito ao lucro é um direito fundamental dos sócios, sendo mesmo a causa da sua participação na sociedade. É um direito que, em abstrato, é inderrogável e irrenunciável e constitui uma característica essencial do contrato de sociedade. Este direito ao lucro concretiza-se na sua distribuição, em cada exercício social, que se encontra regulada nos artigos 217.º, n.º 1 e 294.º, n.º 1 do CSC. Deve ser distribuído, em princípio, metade do lucro de exercício apurado em cada ano que seja legalmente distribuível. No entanto, pode ser afastado, conforme a lei, salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada. Os sócios maioritários que detenham três quartos dos votos correspondentes ao capital social poderão, desta forma, derrogar, sempre que assim o desejarem, a regra supletiva de distribuição de lucros. Uma deliberação que afronte desta forma o direito à distribuição periódica dos lucros é uma deliberação que defrauda as legítimas expetativas dos sócios de quinhoarem nos lucros da sociedade e esvazia o conteúdo económico e social do direito ao lucro que é inerente à participação social. Assim são inválidas, por abuso de direito, as deliberações sociais de não distribuição de lucros que, acumulando-se numa prática sucessiva de vários anos, afastem os sócios minoritários da distribuição periódica dos lucros, sem razão justificada.
- Sobre-endividamento dos consumidores : regulação e tratamento no ordenamento jurídico portuguêsPublication . Lousinha, Beatriz Rocha Camelo; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaEsta dissertação tem como principal objetivo investigar o fenómeno do sobre-endividamento dos consumidores em Portugal, a partir de uma perspetiva jurídico-social que articula conceitos fundamentais, causas estruturais e respostas normativas. Numa fase inicial, procede-se à definição das figuras do consumidor, do devedor endividado e do sobre-endividado, clarificando fronteiras entre estas e outras realidades próximas, como o incumprimento contratual e a insolvência. Exploram-se, subsequentemente, as causas subjacentes ao sobre-endividamento, identificando-se determinantes de natureza individual, estrutural e sistémica. Paralelamente, é analisado o papel da DECO enquanto agente de mediação e apoio extrajudicial, assumindo um papel relevante na mitigação de situações de desequilíbrio financeiro por via não contenciosa. No plano legislativo, examina-se a evolução do quadro jurídico aplicável ao sobre endividamento, com especial foco nas medidas preventivas e nas soluções de tratamento, incluindo mecanismos como a exoneração do passivo restante, os planos de pagamento e os regimes de reestruturação extrajudicial. Conclui-se com uma reflexão crítica sobre a eficácia das respostas atualmente disponíveis, sublinhando a necessidade de um sistema normativo mais articulado, acessível e centrado na proteção da dignidade do consumidor em situação de vulnerabilidade económica.