Browsing by Author "Silva, Nuno Sousa e"
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- The Artificial Intelligence act: critical overviewPublication . Silva, Nuno Sousa eThis article provides a critical overview of the recently approved Artificial Intelligence Act. It starts by presenting the main structure, objectives, and approach of Regulation (EU) 2024/1689. Followed by a definition of key concepts, finally the material and territorial scope, as well asan examination of the timing of application, are analyzed. Although the Regulation does not explicitly set out principles, the main ideas of fairness, accountability, transparency, and equity in AI underly a set of rules of the regulation. This is discussed before looking at the ill-defined set of forbidden AI practices (manipulation and exploitation of vulnerabilities, social scoring, biometric identification and classification, and predictive policing). It is highlighted that those rules deal with behaviors rather than AI systems. The qualification and regulation of high-risk AI systems are tackled, alongside the obligation of transparency for certain AI systems, the regulation of general-purpose models, and the rules on certification, supervision, and sanctions. The text concludes that even if the overall framework can be deemed adequate and balanced, the approach is so complex that it risks defeating its own purpose of promoting responsible innovation within the European Union and beyond its borders.
- Book review: Marco Antonio Mariscal Moraza, Protección jurídica del software (Reus 2022)Publication . Silva, Nuno Sousa e
- Direito de autor nos tribunaisPublication . Rendas, Tito; Silva, Nuno Sousa eO Direito de Autor está na ordem do dia. A polarização da opinião pública e a imprevisibilidade do progresso tecnológico explicam, em larga medida, a crescente dificuldade em dar resposta legislativa aos desafios emergentes. Neste contexto, o desenvolvimento do Direito de Autor tem ficado sobretudo a cargo dos tribunais. Reúnem-se nesta obra os excertos mais relevantes de decisões jurisprudenciais e, aqui e ali, de outras fontes ilustrativas dos problemas fundamentais do Direito de Autor. A seleção inclui jurisprudência nacional, estrangeira (Alemanha, Brasil, Estados Unidos, França e Reino Unido), internacional (OMC) e da UE. Os excertos são antecedidos de breves textos introdutórios e sucedidos de questões que estimulam a reflexão crítica. A obra destina-se aos estudantes da disciplina de Direito de Autor e aos juristas que lidam profissionalmente com este ramo, que exige um constante esforço de atualização. Esta segunda edição apresenta-se, por isso, substancialmente revista, contando com 26 novas entradas.
- Direito de autor nos tribunaisPublication . Rendas, Tito; Silva, Nuno Sousa eO advento da era digital levou à multiplicação das formas de conduta com relevância jusautoral. A incerteza jurídica gerada pelo aceleramento e imprevisível progresso tecnológico, aliada à crescente polarização do debate acerca dos contornos do Direito de autor, é em larga medida, responsável pela incapacidade de resposta legislativa atempada aos desafios emergentes. É neste contexto que os tribunais têm vindo a desempenhar um papel fundamental do desenvolvimento do Direito de Autor e na sua adaptação à tecnologia digital. O objectivo desta obra é curatorial. Nela se reúnem os excertos mais relevantes de decisões jurisprudenciais ilustrativas dos problemas fundamentais do Direito de Autor, antecedidos de uma breve introdução e acompanhados por questões que estimulam uma reflexão crítica e por sugestões bibliográficas que permitem ao leitor interessado ir mais além. A seleção inclui jurisprudência nacional, comparada (Alemanha, Estados Unidos França e Reino Unidos) e da União Europeia. A obra destina-se aos estudantes que entram pela primeira vez em contacto com o Direito de Autor e aos juristas que lidam profissionalmente com este ramo.
- Direito de autor, sinopse dos últimos (2016-2017) desenvolvimentos na jurisprudência europeiaPublication . Silva, Nuno Sousa e
- O direito de fiscalização do dono da obra (art. 1209.º do CC)Publication . Silva, Nuno Sousa eO artigo 1209.° do Código Civil, inserido no corpo regulamentar do tipo contratual empreitada, consagra um direito do dono da obra à fiscalização da mesma. Neste curto trabalho pretendo analisar este direito no que respeita ao seu fundamento, natureza, modo e consequências do seu exercício, delimitando assim o seu conteúdo. De fora do âmbito deste texto ficam as possíveis reacções do dono da obra a vícios que detecte pelo exercício do seu direito de fiscalização.
- Inteligência artificial, robots e responsabilidade civil: o que é que é diferente?Publication . Silva, Nuno Sousa e