CEID - Contribuições em Revistas Científicas / Contribution to Journals
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Browsing CEID - Contribuições em Revistas Científicas / Contribution to Journals by Author "Alves, Filipe Cerqueira"
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- Compreender a carta social europeia revista: convenções internacionais e os seus efeitos nas ordens jurídicas nacionaisPublication . Alves, Filipe CerqueiraA relação entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica interna é hoje marcada pela interacção entre vários sistemas jurídicos e jurisdições que por vezes concorrem e se interceptam na procura da definição do direito aplicável ao caso concreto. A produção de efeitos das convenções internacionais implica, pois, a consideração deste pluralismo jurisdicional. A Carta Social Europeia Revista (CSER) insere-se neste quadro como documento legislativo internacional que proclama a promoção de direitos fundamentais e cujo teor oferece um nível de protecção do indivíduo por vezes superior ao nível de protecção garantido pelos Estados que nela são partes. O presente artigo procura orientar a compreensão das forma através das quais a CSER se manifesta no poder judicial e legislativo dos seus Estados contraentes, partindo de uma análise geral da produção de efeitos das convenções internacionais nas ordens jurídicas nacionais e procurando compatibilizar aquela com a natureza dos direitos fundamentais consagrados na CSER e o seu desenvolvimento nas ordens jurídicas locais.
- O “mínimo de existência condigna”: da sua determinabilidade à sua revisibilidadePublication . Alves, Filipe CerqueiraA positivação do direito a um mínimo de existência condigna (MEC) é uma realidade jurídica recente, produto de um intrincado labor doutrinal e reconhecimento jurisprudencial por integração e interpretação principialista de várias referências supralegais, de entre as quais se destaca o princípio da dignidade da pessoa humana. Este revela-se altamente contingente e relativo pois o seu entendimento está indelevelmente ligado à posição do seu descritor e às suas concepções filosóficas, morais, políticas, religiosas, bem como à consideração de um modelo de preocupação com o homem situado, concretamente considerado, que eleva o MEC a autêntica pré-condição do gozo das liberdades constitucionalmente asseguradas. Tal dialéctica impõe a dificuldade da busca pela sua determinabilidade jurídica e, subsequentemente, da procura de limites à sua revisibilidade por parte do legislador, posta a obrigação que sobre o Estado impende de promoção e garantia de um direito a um MEC, agravada em tempos de fadiga orçamental. Assim, procuramos orientar a primeira partindo do desenvolvimento jurisprudencial de um MEC em várias latitudes até à sua consagração positiva, em tantas outras, através de uma prestação pecuniária análoga ao nacional rendimento social de inserção. Sugerimos uma resposta à segunda que parte da construção de uma ideia de justiça procedimental como base de uma obrigação de devida fundamentação por parte do Estado sempre que opere a revisibilidade da concretização do MEC (alterando, por exemplo, o montante da prestação de rendimento social de inserção) e da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade daquela lá onde se verifique a sua insuficiência. O processo de controlo da revisibilidade do MEC convola-se, assim, num procedimento de partes opostas mas de diálogo comunicante entre o poder judicial e o poder legislativo, auxiliado pela densificação e parametrização do mesmo que a sua anterior fixação permite, na esteira de jurisprudência constitucional alemã (v.g., decisão Hartz IV).
- Perceção da eficiência dos serviços de justiça instalados no Tribunal Judicial da Comarca de BragaPublication . Duque, Eduardo; Alves, Filipe Cerqueira