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A relação entre a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica interna é hoje marcada pela interacção entre vários sistemas jurídicos e jurisdições que por vezes concorrem e se interceptam na procura da definição do direito aplicável ao caso concreto. A produção de efeitos das convenções internacionais implica, pois, a consideração deste pluralismo jurisdicional. A Carta Social Europeia Revista (CSER) insere-se neste quadro como documento legislativo internacional que proclama a promoção de direitos fundamentais e cujo teor oferece um nível de protecção do indivíduo por vezes superior ao nível de protecção garantido pelos Estados que nela são partes. O presente artigo procura orientar a compreensão das forma através das quais a CSER se manifesta no poder judicial e legislativo dos seus Estados contraentes, partindo de uma análise geral da produção de efeitos das convenções internacionais nas ordens jurídicas nacionais e procurando compatibilizar aquela com a natureza dos direitos fundamentais consagrados na CSER e o seu desenvolvimento nas ordens jurídicas locais.
The following paper seeks to shed some light on the most recent developments concerning the interaction between international law and municipal law as far as fundamental rights are concerned. By resorting to the concept of legal pluralism and by integrating it with the nature of social constitutional rights, we will try to ascertain how does the Revised European Social Charter (RESC) produce effects within municipal legal and judicial orders. The diversity and interaction of different levels of jurisdiction poses the question of whether and how can a superior degree of protection contained in an international standard be enforced within the boundaries of a contracting State. In this context, the RESC can provide an example of a procedural integration of its content in the legal order of its contracting Parties.
The following paper seeks to shed some light on the most recent developments concerning the interaction between international law and municipal law as far as fundamental rights are concerned. By resorting to the concept of legal pluralism and by integrating it with the nature of social constitutional rights, we will try to ascertain how does the Revised European Social Charter (RESC) produce effects within municipal legal and judicial orders. The diversity and interaction of different levels of jurisdiction poses the question of whether and how can a superior degree of protection contained in an international standard be enforced within the boundaries of a contracting State. In this context, the RESC can provide an example of a procedural integration of its content in the legal order of its contracting Parties.
Description
Keywords
Aplicabilidade directa Pluralismo jurisdicional Direitos sociais Legal pluralismo Self-enforcing norms Social constitutional rights
Citation
ALVES, Filipe Cerqueira - Compreender a Carta Social Europeia Revista: Convenções internacionais e os seus efeitos nas ordens jurídicas nacionais. In Conferência Internacional “A Crise e o Impacto dos Instrumentos Europeus de Proteção dos Direitos Sociais nas Ordens Jurídicas Internas”, Porto, Portugal, 15-16 Abril, 2017. – In Lex Social: Revista de Derechos Sociales. ISSN 2174-6419. Vol. 7 (2017), p. 17-40