FD - Documentos de Conferências / Conference Objects
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Browsing FD - Documentos de Conferências / Conference Objects by Author "Botelho, Catarina Santos"
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- Aspirações constitucionais e força normativa da Constituição – Requiem pelo «conceito ocidental de Constituição»?Publication . Botelho, Catarina Santos
- Os direitos e deveres fundamentais do homemPublication . Botelho, Catarina Santos
- PortugalPublication . Botelho, Catarina Santos
- A proteção das gerações futuras: cotejo axiológico entre o passado, o presente e o futuroPublication . Botelho, Catarina SantosVivemos numa “sociedade de risco”, no sentido de ser uma sociedade incerta, embebida num constante e acelerado devir, em que se torna crescentemente desafiante assegurar o bem-estar (e, quiçá, a própria subsistência) das gerações futuras . Foi neste cenário que a noção de “responsabilidade intergeracional” enveredou por um difícil – e ainda longínquo – caminho de transição do domínio da reflexão ética, empírica e filosófica para uma tentativa de densificação normativa, não apenas no plano interno dos Estados, mas igualmente no plano internacional.
- A proteção multinível dos direitos sociais: verticalidade gótica ou horizontalidade renascentista? – Do não impacto da Carta Social Europeia (Revista) na jurisprudência constitucional portuguesaPublication . Botelho, Catarina SantosA comparative constitutional law analysis reveals considerable differences in the treatment, either quantitative or qualitative, that the member states of the Council of Europe grant to social rights. In Portugal, it seems indisputable that the Revised European Social Charter (RESC) did not have a significant impact on constitutional jurisprudence. In this context it is legitimate to question to what extent does the RESC somehow live in the shadow of the European Convention on Human Rights, as the 'ugly duckling' of the Council of Europe. In our perspective, the absence of a genuine international complaint mechanism in the field of social rights contributes to the normative weakening of the RESC and to the perception that its effectiveness is reduced - albeit unconsciously - to being merely proclamatory