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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação de mestrado procura ser um estudo rigoroso e sério sobre a prestação de garantia suficiente e idónea como condição de suspensão da execução fiscal no âmbito da oposição à execução, no ordenamento jurídico tributário português. Em nossa opinião, a dimensão económica da questão de fundo por trás da problemática em causa é um dos problemas mais significativos da economia nacional. Daí, desde logo, o interesse em tratar da questão. Efetivamente, do confronto do regime processual tributário em cognição com o processo civil e com o processo administrativo, concluímos que, no plano teórico processual, seria preferível a afirmação de um mesmo padrão no âmbito da oposição à execução, segundo o qual, sempre que estivesse em causa um título judicial ou um título a ele equiparado o processo apenas se suspenderia caso fosse apresentada garantia pelo executado ou a este fosse concedida isenção da sua prestação, mas nunca pela mera apresentação da oposição à execução (tal como ocorre em processo administrativo). Já num âmbito exclusivamente processual tributário diga-se que um sistema em que a prestação de garantia é praticamente obrigatória para todos aqueles que pretendam suspender a execução fiscal não é de modo algum o ideal, nomeadamente por implicar a violação do princípio da proporcionalidade, sempre que se pede a um executado que não dispõe de meios económicos para tal que preste garantia Em última análise, o busílis da questão reside na concessão da isenção da prestação de garantia, a qual se tornou um mecanismo jurídico sem relevância prática face à atitude agressiva da Administração Tributária e Aduaneira (doravante AT). Só pela operacionalidade de tal mecanismo, nomeadamente do requisito “(…) prejuízo irreparável (…)”, se conseguirá a justeza do sistema. Daí concluirmos que o problema não está tanto na lei, mas sim mais na relação que a AT estabelece com esta. O caminho a seguir só pode trilhar uma de duas vias, ou a AT amadurece e se torna menos agressiva por si ou, ao nível governamental, terá que se legislar de modo a impedir/dificultar essa atitude da AT.
Descrição
Palavras-chave
Oposição à execução Prestação de garantia suficiente e idónea como condição de suspensão da execução fiscal Suspensão da execução administrativa Suspensão da execução comum Suspensão da execução fiscal