Publicação
Estudo sobre a prestação de garantia suficiente e idónea como condição de suspensão da execução fiscal no âmbito da oposição à execução, no ordenamento jurídico português
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Morais, Rui Duarte | |
| dc.contributor.author | Malhadas, André Luís Cerveira Furtado | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-01T16:53:36Z | |
| dc.date.available | 2017-03-01T16:53:36Z | |
| dc.date.issued | 2017-01-30 | |
| dc.date.submitted | 2016 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação de mestrado procura ser um estudo rigoroso e sério sobre a prestação de garantia suficiente e idónea como condição de suspensão da execução fiscal no âmbito da oposição à execução, no ordenamento jurídico tributário português. Em nossa opinião, a dimensão económica da questão de fundo por trás da problemática em causa é um dos problemas mais significativos da economia nacional. Daí, desde logo, o interesse em tratar da questão. Efetivamente, do confronto do regime processual tributário em cognição com o processo civil e com o processo administrativo, concluímos que, no plano teórico processual, seria preferível a afirmação de um mesmo padrão no âmbito da oposição à execução, segundo o qual, sempre que estivesse em causa um título judicial ou um título a ele equiparado o processo apenas se suspenderia caso fosse apresentada garantia pelo executado ou a este fosse concedida isenção da sua prestação, mas nunca pela mera apresentação da oposição à execução (tal como ocorre em processo administrativo). Já num âmbito exclusivamente processual tributário diga-se que um sistema em que a prestação de garantia é praticamente obrigatória para todos aqueles que pretendam suspender a execução fiscal não é de modo algum o ideal, nomeadamente por implicar a violação do princípio da proporcionalidade, sempre que se pede a um executado que não dispõe de meios económicos para tal que preste garantia Em última análise, o busílis da questão reside na concessão da isenção da prestação de garantia, a qual se tornou um mecanismo jurídico sem relevância prática face à atitude agressiva da Administração Tributária e Aduaneira (doravante AT). Só pela operacionalidade de tal mecanismo, nomeadamente do requisito “(…) prejuízo irreparável (…)”, se conseguirá a justeza do sistema. Daí concluirmos que o problema não está tanto na lei, mas sim mais na relação que a AT estabelece com esta. O caminho a seguir só pode trilhar uma de duas vias, ou a AT amadurece e se torna menos agressiva por si ou, ao nível governamental, terá que se legislar de modo a impedir/dificultar essa atitude da AT. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201696134 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/21579 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Oposição à execução | |
| dc.subject | Prestação de garantia suficiente e idónea como condição de suspensão da execução fiscal | |
| dc.subject | Suspensão da execução administrativa | |
| dc.subject | Suspensão da execução comum | |
| dc.subject | Suspensão da execução fiscal | |
| dc.title | Estudo sobre a prestação de garantia suficiente e idónea como condição de suspensão da execução fiscal no âmbito da oposição à execução, no ordenamento jurídico português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |