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O impacto do regulamento geral de proteção de dados na geolocalização no contexto laboral

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCosta, Ana Cristina Ribeiro
dc.contributor.authorFerreira, Maria Manuel Marques Pinho
dc.date.accessioned2018-12-19T15:51:58Z
dc.date.available2021-01-01T01:30:09Z
dc.date.issued2018-10-12
dc.description.abstractA rápida evolução tecnológica e os consequentes desafios em matéria de proteção de dados pessoais levaram à necessidade de rever o quadro normativo, razão pela qual surge o RGPD. Desta forma, e considerando o novo regime, torna-se premente analisar os seus impactos na geolocalização no contexto laboral. Atéà data de entrada em vigor do RGPD, a discussão centrava-se na consideração ou não da geolocalização como um meio de vigilância à distância. Agora, com o RGPD, importa indagar sobre a admissibilidade ou não do consentimento como requisito de legitimidade de tratamento de dados, a aplicação dos artigos 20º e 21º do CT e os novos procedimento a observar.pt_PT
dc.description.abstractFast-paced technological evolution and the challenges it brings in personal data protection led to the need to review the regulatory framework, and as a result, the GDPR was adopted. As a result, and in the light of the new regulations, it is important to analyze the impact it will have in geolocation, namely in the work context. Up to the date of enforcement of the GDPR, the discussion was solely whether geo-localization could be considered a means of long-distance surveillance. Now, under the new framework, the discussion shifts to whether consent is or not necessary as a requirement to the lawfulness of data processing, to whether articles 20 and 21 of the Portuguese Labor Code apply and to the intricacies of the new procedure.pt_PT
dc.identifier.tid202103560pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26474
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectRGPDpt_PT
dc.subjectCNPDpt_PT
dc.subjectGeolocalizaçãopt_PT
dc.subjectDados pessoaispt_PT
dc.subjectDireito à reserva da vida privadapt_PT
dc.subjectGeolocationpt_PT
dc.subjectPersonal datapt_PT
dc.subjectRight to privacypt_PT
dc.titleO impacto do regulamento geral de proteção de dados na geolocalização no contexto laboralpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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