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Alguns problemas de aplicação do regime do trabalho a tempo parcial

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Sandra Catarina Nunes de Oliveira
dc.contributor.authorCorreia, Eunice Matos da Costa Soares
dc.date.accessioned2022-09-29T13:45:39Z
dc.date.available2022-09-29T13:45:39Z
dc.date.issued2022-06-15
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractA presente dissertação incide sobre os principais problemas aplicativos do regime de trabalho a tempo parcial, procurando identificar tais problemas e analisá-los à luz das soluções previstas no ordenamento jurídico português e, bem assim, do teor da Diretiva 97/81/CE do Conselho, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial. Propomo-nos, assim, a abordar problemas como a alteração unilateral do horário de trabalho, a prestação de trabalho suplementar, o direito a férias, o pagamento do subsídio de alimentação e a admissibilidade da previsão de cláusula de exclusividade no caso dos trabalhadores a tempo parcial, tomando sempre como referência a doutrina e jurisprudência que entendemos como relevante.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation focuses on the main application problems of the part-time work regime, attempting to identify such problems and analyse them in light of the solutions provided for in the Portuguese legal framework, as well as of the content of Council Directive 97/81/EC concerning the Framework Agreement on part-time work. We therefore propose to address issues such as the unilateral modification of working hours, the provision of overtime work, the right to holidays, the payment of meal allowance and the admissibility of the provision of an exclusivity clause in case of part-time workers, always taking as reference the doctrine and case law deemed relevant.pt_PT
dc.identifier.tid203060598pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39048
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectTrabalho a tempo parcialpt_PT
dc.subjectPeríodo normal de trabalhopt_PT
dc.subjectHorário de trabalhopt_PT
dc.subjectTrabalho suplementarpt_PT
dc.subjectDireito a fériaspt_PT
dc.subjectSubsídio de alimentaçãopt_PT
dc.subjectCláusula de exclusividadept_PT
dc.subjectPart-time workpt_PT
dc.subjectNormal working periodpt_PT
dc.subjectWorking schedulept_PT
dc.subjectOvertime workpt_PT
dc.subjectHolidayspt_PT
dc.subjectMeal allowancept_PT
dc.subjectExclusivity clausept_PT
dc.titleAlguns problemas de aplicação do regime do trabalho a tempo parcialpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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