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Contratação pública, proteção de dados e inteligência artificial: problematizar a fase de habilitação : em especial, o artigo 85.º, n.º 3, do CCP

2024-07-26Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCalvão, Maria Filipa Pires Urbano Costa
dc.contributor.authorCardoso, Luís Maria Teixeira
dc.date.accessioned2024-11-30T12:52:56Z
dc.date.available2024-11-30T12:52:56Z
dc.date.issued2024-07-26
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractA evolução do panorama jurídico-europeu no desenvolver do direito à proteção de dados pessoais, representa uma mudança de paradigma, capaz de entender o valor da circulação de dados e das operações de tratamento destes. A nossa dissertação procura explorar a circulação de dados pessoais no seio dos procedimentos de contratação pública, em especial na fase de habilitação, por ser um momento procedimental em que se opera o tratamento de dados referentes a condenações penais. A delicadeza do tratamento deste tipo de dados leva-nos a questionar o método consagrado pelo legislador nacional para cumprimento da inexistência de impedimentos legais, aferindo sobre a proporcionalidade da solução e o enquadramento da mesma perante as obrigações decorrentes da regulamentação europeia em matéria de proteção de dados pessoais. Através da análise de posições doutrinais, dos restantes ordenamentos jurídicos europeus e em especial, de métodos decorrentes dos avanços tecnológicos em matéria de inteligência artificial, chegamos à conclusão de que existem meios menos lesivos do direito à proteção de dados pessoais e que conseguem atingir o mesmo objetivo a que se propõem. Contudo, cabe ao legislador nacional manter a senda da mudança que introduziu com o Portal Nacional dos Fornecedores do Estado, procurando estabelecer soluções menos lesivas no cumprimento das exigências dadas pelo estabelecimento de impedimentos aos parceiros privados na contratação pública.pt_PT
dc.description.abstractThe evolution of the European legal panorama in the development of the right to the protection of personal data represents a paradigm shift, being now capable of understanding the value of the circulation of data and its processing operations. Our dissertation seeks to explore the circulation of personal data within public procurement procedures, especially in the qualification phase, as this is a procedural moment in which data relating to criminal convictions is processed. The delicate nature of the processing of this type of data leads us to question the method used by the national legislator to comply with the absence of legal impediments, assessing the proportionality of the solution and how it fits within the obligations arising from European regulations on the protection of personal data. By analyzing doctrinal positions, other European legal systems and methods arising from technological advances in artificial intelligence, we have concluded that there are means that are less damaging to the right of personal data protection and that still achieve the same objective. However, it is up to the national legislator to continue along the path of change introduced with the National Portal for State Suppliers, seeking to establish less damaging solutions in fulfilment of the requirements given by the establishment of impediments to private partners in public procurement.pt_PT
dc.identifier.tid203726316pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47375
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectConcorrentespt_PT
dc.subjectConcurso públicopt_PT
dc.subjectConsulta préviapt_PT
dc.subjectContratação públicapt_PT
dc.subjectCrimespt_PT
dc.subjectDados pessoaispt_PT
dc.subjectDiretivaspt_PT
dc.subjectExcesso de tratamentopt_PT
dc.subjectFase de habilitaçãopt_PT
dc.subjectImpedimentospt_PT
dc.subjectOperações de tratamentopt_PT
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_PT
dc.subjectPortal de fornecedores do Estadopt_PT
dc.subjectProcedimentospt_PT
dc.subjectProporcionalidadept_PT
dc.subjectPropostapt_PT
dc.subjectRegisto criminalpt_PT
dc.subjectBidderspt_PT
dc.subjectCriminal recordpt_PT
dc.subjectDirectivespt_PT
dc.subjectExcess processingpt_PT
dc.subjectImpedimentspt_PT
dc.subjectPersonal data protectionpt_PT
dc.subjectPersonal datapt_PT
dc.subjectPrior consultationpt_PT
dc.subjectProcedurespt_PT
dc.subjectProcessing operationspt_PT
dc.subjectProportionalitypt_PT
dc.subjectPublic procurementpt_PT
dc.subjectPublic tenderpt_PT
dc.subjectQualification phasept_PT
dc.subjectState suplier portalpt_PT
dc.subjectTenderpt_PT
dc.titleContratação pública, proteção de dados e inteligência artificial: problematizar a fase de habilitação : em especial, o artigo 85.º, n.º 3, do CCPpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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