| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.53 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A evolução do panorama jurídico-europeu no desenvolver do direito à proteção de dados pessoais, representa uma mudança de paradigma, capaz de entender o valor da circulação de dados e das operações de tratamento destes. A nossa dissertação procura explorar a circulação de dados pessoais no seio dos procedimentos de contratação pública, em especial na fase de habilitação, por ser um momento procedimental em que se opera o tratamento de dados referentes a condenações penais. A delicadeza do tratamento deste tipo de dados leva-nos a questionar o método consagrado pelo legislador nacional para cumprimento da inexistência de impedimentos legais, aferindo sobre a proporcionalidade da solução e o enquadramento da mesma perante as obrigações decorrentes da regulamentação europeia em matéria de proteção de dados pessoais. Através da análise de posições doutrinais, dos restantes ordenamentos jurídicos europeus e em especial, de métodos decorrentes dos avanços tecnológicos em matéria de inteligência artificial, chegamos à conclusão de que existem meios menos lesivos do direito à proteção de dados pessoais e que conseguem atingir o mesmo objetivo a que se propõem. Contudo, cabe ao legislador nacional manter a senda da mudança que introduziu com o Portal Nacional dos Fornecedores do Estado, procurando estabelecer soluções menos lesivas no cumprimento das exigências dadas pelo estabelecimento de impedimentos aos parceiros privados na contratação pública.
The evolution of the European legal panorama in the development of the right to the protection of personal data represents a paradigm shift, being now capable of understanding the value of the circulation of data and its processing operations. Our dissertation seeks to explore the circulation of personal data within public procurement procedures, especially in the qualification phase, as this is a procedural moment in which data relating to criminal convictions is processed. The delicate nature of the processing of this type of data leads us to question the method used by the national legislator to comply with the absence of legal impediments, assessing the proportionality of the solution and how it fits within the obligations arising from European regulations on the protection of personal data. By analyzing doctrinal positions, other European legal systems and methods arising from technological advances in artificial intelligence, we have concluded that there are means that are less damaging to the right of personal data protection and that still achieve the same objective. However, it is up to the national legislator to continue along the path of change introduced with the National Portal for State Suppliers, seeking to establish less damaging solutions in fulfilment of the requirements given by the establishment of impediments to private partners in public procurement.
The evolution of the European legal panorama in the development of the right to the protection of personal data represents a paradigm shift, being now capable of understanding the value of the circulation of data and its processing operations. Our dissertation seeks to explore the circulation of personal data within public procurement procedures, especially in the qualification phase, as this is a procedural moment in which data relating to criminal convictions is processed. The delicate nature of the processing of this type of data leads us to question the method used by the national legislator to comply with the absence of legal impediments, assessing the proportionality of the solution and how it fits within the obligations arising from European regulations on the protection of personal data. By analyzing doctrinal positions, other European legal systems and methods arising from technological advances in artificial intelligence, we have concluded that there are means that are less damaging to the right of personal data protection and that still achieve the same objective. However, it is up to the national legislator to continue along the path of change introduced with the National Portal for State Suppliers, seeking to establish less damaging solutions in fulfilment of the requirements given by the establishment of impediments to private partners in public procurement.
Description
Keywords
Concorrentes Concurso público Consulta prévia Contratação pública Crimes Dados pessoais Diretivas Excesso de tratamento Fase de habilitação Impedimentos Operações de tratamento Proteção de dados pessoais Portal de fornecedores do Estado Procedimentos Proporcionalidade Proposta Registo criminal Bidders Criminal record Directives Excess processing Impediments Personal data protection Personal data Prior consultation Procedures Processing operations Proportionality Public procurement Public tender Qualification phase State suplier portal Tender