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Publicação

A responsabilidade pela prática de atos administrativos automatizados : inteligência artificial

2025-07-17Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg09:Indústria, Inovação e Infraestruturas
dc.contributor.advisorCarvalho, Marta Vaz Canavarro Portocarrero de
dc.contributor.authorFerreira, Tomás Barbosa Costa
dc.date.accessioned2025-10-08T15:31:54Z
dc.date.available2025-10-08T15:31:54Z
dc.date.issued2025-07-17
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractA presente dissertação visa explorar a relação entre a Inteligência Artificial e o Direito Administrativo, com especial enfoque na responsabilidade do Estado perante a utilização das novas tecnologias na tomada de decisão. Para tanto, esta análise parte de um enquadramento histórico e conceptual, explorando a evolução do ato administrativo e o impacto das novas tecnologias na sua execução. Este trabalho aborda também os desafios jurídicos associados à IA, incluindo a sua ascensão no ordenamento jurídico nacional e internacional, através de uma análise comparada com outras jurisdições europeias. O trabalho prossegue com uma análise da responsabilidade do Estado, focando-se na articulação entre a responsabilidade jurídica e a IA, explorando a responsabilidade por facto ilícito, por funcionamento anormal do serviço e pelo risco, concluindo sobre o regime mais adequado para acautelar os possíveis danos decorrentes da utilização das novas tecnologias na prática de atos administrativos automatizados.por
dc.description.abstractThis dissertation aims to explore the relationship between Artificial Intelligence and Administrative Law, with a particular focus on State liability in the use of new technologies for decision-making processes. To this end, our analysis begins with a historical and conceptual framework, examining the evolution of administrative acts and the impact of new technologies on their execution. This study also addresses the legal challenges associated with Artificial Intelligence, including its rise within national and international legal frameworks, through a comparative analysis with other European jurisdictions. The dissertation then proceeds with an examination of our current framework of State liability, focusing on the intersection between AI and legal responsibility, exploring the mechanisms of unlawful acts, liability for the abnormal functioning of public services, and risk-based liability, ultimately determining the most appropriate legal framework to safeguard against potential damages arising from the use of automated administrative acts.eng
dc.identifier.tid204005701
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55135
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectAto administrativo
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectInteligência artificial
dc.subjectAutomatização
dc.subjectPoderes vinculados
dc.subjectPoderes discricionários
dc.subjectResponsabilidade
dc.subjectAdministrative act
dc.subjectPublic administration
dc.subjectArtifical intelligence
dc.subjectAutomation
dc.subjectLegal certainty
dc.subjectDiscretionary powers
dc.subjectLiability
dc.titleA responsabilidade pela prática de atos administrativos automatizados : inteligência artificialpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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