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A responsabilidade pela prática de atos administrativos automatizados : inteligência artificial

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Abstract(s)

A presente dissertação visa explorar a relação entre a Inteligência Artificial e o Direito Administrativo, com especial enfoque na responsabilidade do Estado perante a utilização das novas tecnologias na tomada de decisão. Para tanto, esta análise parte de um enquadramento histórico e conceptual, explorando a evolução do ato administrativo e o impacto das novas tecnologias na sua execução. Este trabalho aborda também os desafios jurídicos associados à IA, incluindo a sua ascensão no ordenamento jurídico nacional e internacional, através de uma análise comparada com outras jurisdições europeias. O trabalho prossegue com uma análise da responsabilidade do Estado, focando-se na articulação entre a responsabilidade jurídica e a IA, explorando a responsabilidade por facto ilícito, por funcionamento anormal do serviço e pelo risco, concluindo sobre o regime mais adequado para acautelar os possíveis danos decorrentes da utilização das novas tecnologias na prática de atos administrativos automatizados.
This dissertation aims to explore the relationship between Artificial Intelligence and Administrative Law, with a particular focus on State liability in the use of new technologies for decision-making processes. To this end, our analysis begins with a historical and conceptual framework, examining the evolution of administrative acts and the impact of new technologies on their execution. This study also addresses the legal challenges associated with Artificial Intelligence, including its rise within national and international legal frameworks, through a comparative analysis with other European jurisdictions. The dissertation then proceeds with an examination of our current framework of State liability, focusing on the intersection between AI and legal responsibility, exploring the mechanisms of unlawful acts, liability for the abnormal functioning of public services, and risk-based liability, ultimately determining the most appropriate legal framework to safeguard against potential damages arising from the use of automated administrative acts.

Description

Keywords

Ato administrativo Administração pública Inteligência artificial Automatização Poderes vinculados Poderes discricionários Responsabilidade Administrative act Public administration Artifical intelligence Automation Legal certainty Discretionary powers Liability

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