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Recursos meramente dilatórios para o STJ e para o TC em processo penal : da tentação do fim do efeito suspensivo à busca de soluções alternativas

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMonteiro, Henrique João Martins Gomes Salinas
dc.contributor.authorMedeiros, Margarida Lobo Moutinho Melo
dc.date.accessioned2024-07-11T08:35:48Z
dc.date.available2024-07-11T08:35:48Z
dc.date.issued2024-06-03
dc.date.submitted2023-05
dc.identifier.tid203655125pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/45736
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectRecursos meramente dilatórios para o STJpt_PT
dc.subjectRecursos meramente dilatórios para o tribunal constitucionalpt_PT
dc.subjectDupla conforme condenatóriapt_PT
dc.subjectPresunção de inocência do arguidopt_PT
dc.subjectEfeito meramente devolutivo do recursopt_PT
dc.subjectSuspensão da prescriçãopt_PT
dc.subjectPrazo máximo da prisão preventivapt_PT
dc.subjectRejeição liminar do recurso por manifesta improcedênciapt_PT
dc.subjectFiscalização concreta de constitucionalidadept_PT
dc.subjectRecursos extraordináriospt_PT
dc.titleRecursos meramente dilatórios para o STJ e para o TC em processo penal : da tentação do fim do efeito suspensivo à busca de soluções alternativaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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