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Recursos meramente dilatórios para o STJ e para o TC em processo penal : da tentação do fim do efeito suspensivo à busca de soluções alternativas
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Abstract(s)
Description
Keywords
Recursos meramente dilatórios para o STJ Recursos meramente dilatórios para o tribunal constitucional Dupla conforme condenatória Presunção de inocência do arguido Efeito meramente devolutivo do recurso Suspensão da prescrição Prazo máximo da prisão preventiva Rejeição liminar do recurso por manifesta improcedência Fiscalização concreta de constitucionalidade Recursos extraordinários