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Dissentimento ou consentimento constrangido de adolescentes : conjugação dos Arts. 163º, nº2 e 164º, nº2 com os Arts. 172º e 173º do Código Penal

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Na sequência da ratificação da Convenção de Istambul por Portugal e, consequentemente, da sua entrada em vigor na nossa ordem jurídica em 2014, foi necessário proceder-se a alterações legislativas para dar cumprimento às obrigações impostas pela mesma. Assim, a Lei nº83/2015, de 5 de agosto, alterou, nomeadamente, os números 2 dos artigos 163º e 164º do Código Penal, passando a abranger as situações em que o ato sexual não foi consentido ou o foi mediante pressões que não atinjam o patamar referido nos seus números 1. A questão que se coloca é a de saber se nesses casos de consentimento constrangido ou de dissentimento de menores adolescentes se aplica o artigo 172º ou 173º do Código Penal, conforme o caso, ou o número 2 dos artigos 163º ou 164º, agravado em razão da idade (artigo 177º, nº6 do Código Penal).
Following the ratification of the Istanbul Convention by Portugal and, consequently, of its entry into force in our legal order in 2014, it was necessary to make some legislative changes to comply with the obligations imposed by it. Thereby, the Law nº83 / 2015, of 5th of August, amended, in particular, the numbers 2 of articles 163º and 164º of the Penal Code, start covering the situations which the sexual act was not consented or was consented under pressures that do not reach the level mentioned in the 1st numbers. The question that it is placed, is to know if in that cases of constrict consent or dissent of adolescents it is applied the article 172º or 173º of the Penal Code, according the case, or the number 2 of the articles 163º or 164º, heightened for the age factor (article 177º, nº6 of the Penal Code).

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Convenção de Istambul Moldura penal Consentimento constrangido Dissentimento Adolescentes Istanbul Convention Criminal frame Constrict consent Dissent Adolescents

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