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Dissentimento ou consentimento constrangido de adolescentes : conjugação dos Arts. 163º, nº2 e 164º, nº2 com os Arts. 172º e 173º do Código Penal

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCunha, Maria da Conceição Ferreira da
dc.contributor.authorNaia, Luísa Renata Ramos
dc.date.accessioned2018-12-19T10:43:20Z
dc.date.available2018-12-19T10:43:20Z
dc.date.issued2018-10-09
dc.description.abstractNa sequência da ratificação da Convenção de Istambul por Portugal e, consequentemente, da sua entrada em vigor na nossa ordem jurídica em 2014, foi necessário proceder-se a alterações legislativas para dar cumprimento às obrigações impostas pela mesma. Assim, a Lei nº83/2015, de 5 de agosto, alterou, nomeadamente, os números 2 dos artigos 163º e 164º do Código Penal, passando a abranger as situações em que o ato sexual não foi consentido ou o foi mediante pressões que não atinjam o patamar referido nos seus números 1. A questão que se coloca é a de saber se nesses casos de consentimento constrangido ou de dissentimento de menores adolescentes se aplica o artigo 172º ou 173º do Código Penal, conforme o caso, ou o número 2 dos artigos 163º ou 164º, agravado em razão da idade (artigo 177º, nº6 do Código Penal).pt_PT
dc.description.abstractFollowing the ratification of the Istanbul Convention by Portugal and, consequently, of its entry into force in our legal order in 2014, it was necessary to make some legislative changes to comply with the obligations imposed by it. Thereby, the Law nº83 / 2015, of 5th of August, amended, in particular, the numbers 2 of articles 163º and 164º of the Penal Code, start covering the situations which the sexual act was not consented or was consented under pressures that do not reach the level mentioned in the 1st numbers. The question that it is placed, is to know if in that cases of constrict consent or dissent of adolescents it is applied the article 172º or 173º of the Penal Code, according the case, or the number 2 of the articles 163º or 164º, heightened for the age factor (article 177º, nº6 of the Penal Code).pt_PT
dc.identifier.tid202102963pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26455
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectConvenção de Istambulpt_PT
dc.subjectMoldura penalpt_PT
dc.subjectConsentimento constrangidopt_PT
dc.subjectDissentimentopt_PT
dc.subjectAdolescentespt_PT
dc.subjectIstanbul Conventionpt_PT
dc.subjectCriminal framept_PT
dc.subjectConstrict consentpt_PT
dc.subjectDissentpt_PT
dc.subjectAdolescentspt_PT
dc.titleDissentimento ou consentimento constrangido de adolescentes : conjugação dos Arts. 163º, nº2 e 164º, nº2 com os Arts. 172º e 173º do Código Penalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
person.familyNameNaia
person.givenNameLuísa
person.identifier.ciencia-id9C13-9300-C168
person.identifier.orcid0000-0002-3770-5747
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
relation.isAuthorOfPublicationdfb86744-3c81-4d62-8cd2-d2692df4d18f
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverydfb86744-3c81-4d62-8cd2-d2692df4d18f
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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