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Programa Sweetie : aspetos legais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, José Manuel Damião da | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Carla Filipa Cardoso | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-18T09:53:30Z | |
| dc.date.available | 2018-12-18T09:53:30Z | |
| dc.date.issued | 2018-10-08 | |
| dc.description.abstract | Constitui objeto de estudo da presente dissertação a análise dos aspetos legais do programa Sweetie, nomeadamente da questão sobre a punibilidade dos agentes que contactam com o programa, do tipo de crime que poderá estar em causa, da figura da tentativa e da questão das proibições de prova. O programa Sweetie é muito pouco divulgado e conhecido em Portugal, mas, ainda assim, suscitou-nos imenso interesse e curiosidade, desde logo, pela sua finalidade. Este programa visa prevenir e combater um novo fenómeno, o Webcam Child Sex Tourism, utilizando, para o efeito, uma menor virtual que tem como fim encontrar eventuais ou potenciais agressores. O estudo a que nos propomos visa encontrar resposta para alguns problemas substantivos que o programa pode levantar, fazendo também um breve estudo das questões de proibição de prova. A exposição argumentativa vai no sentido de apurar a legitimidade do programa Sweetie no nosso ordenamento jurídico, uma vez que estamos perante crimes praticados na Internet contra a autodeterminação sexual do menor e os mecanismos existentes para combater este fenómeno são escassos. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103196 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26413 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Sweetie | pt_PT |
| dc.subject | Menor virtual | pt_PT |
| dc.subject | Internet | pt_PT |
| dc.subject | Webcam | pt_PT |
| dc.subject | Bem-jurídico | pt_PT |
| dc.subject | Tentativa impossível | pt_PT |
| dc.subject | Ações encobertas | pt_PT |
| dc.title | Programa Sweetie : aspetos legais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |